ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

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RESOLUÇÃO 07/2026 - CMS/SF

RESOLUÇÃO 07/2026 - CMS/SF

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da PAS 2027 - Programação Anual de Saúde - referente ao ano de 2027.

 

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Salgado Filho, em reunião ordinária realizada no dia de abril de 2025, ATA nº06/2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis: Federal 8.080/90, a Lei Federal 8.142/90, Decreto 7508/2011, Lei complementar 141/2012, Resolução CNS 453/2012 da qual alterou a Resolução CNS 333/2003.

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

 

Considerando, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo;

 

Considerando a Lei Nº 57, de 18 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 para o Município de Salgado Filho e dá outras providências;

 

Considerando a Lei Nº 59, de 18 de dezembro de 2025 que dispões sobre diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento para o Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências;

 

Considerando que a Programação Anual de Saúde para 2027 contém, de forma sintetizada, as ações, os recursos financeiros e outros elementos que contribuem para o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde, as metas para cada ação definida, os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução

 

RESOLVE:

 

Aprovar a Programação Anual de Saúde (PAS), referente ao ano de 2027.

 

Salgado Filho, 25 de junho de 2026.

 

CLEIDI VERANICE PETRY KLEIN

Presidente do Conselho Municipal de Saúde


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:97CEC70F