ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 486/2021

SÚMULA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – O Art. 71, da Lei Municipal n.º 022/2000 passa vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

Art. 71. ..............................

[...]

Parágrafo único. – Até a data do vencimento, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento dos créditos tributários referentes a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade Fixo Anual, em até 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, sem a cobrança de juros, multa ou demais encargos.

 

Art. 2º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-02-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 25 de Fevereiro de 2021.

 

HILLEBRAND DE BOER 

Presidente

 

VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES 

Vice-Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:97DA8B02