ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1278/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 296.100,00 (Duzentos e noventa e seis mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

04112204012.015000 – Atividades Departamento de Administração

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................3.300,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.02 – Departamento de Receita, Cadastro e Tributação

04123004062.023000 – Atividades Depto de Receita, Cadastro e Tributação

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000...............32.000,00

04.03 – Depto de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 510...............16.200,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.1120000 – Programa Porteira A Dentro

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000......150.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........86.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 303.................8.600,00

Total ..................................R$ 296.100,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000.........125.300,00

 

04 – Secretaria de Finanças

04.03 – Depto de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização

3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 510..16.200,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.109000 – Eventos Culturais

3.3.90.31.00.0000 – Premiações cult., artísticas, cientificas desp. – 000......26.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............60.000,00

 

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000.........................................10.000,00

2781227012.064000 – JARCANS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................30.000,00

3.3.90.31.00.0000 – Premiações cult., artísticas, cientificas desp. – 000......10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.037000 – Manutenção do sus/Atenção Básica – PAB FIXO

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................8.600,00

Total ............................................R$ 296.100,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 

 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:97E11855