ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE CONVENIO celebrado entre o Município de Itaperuçu e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I”, que dispõe sobre a formalização de TERMO DE CONVÊNIO entre os celebrantes, para o repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no valor total anual de R$ 10.770,00 (dez mil setecentos e setenta reais) a ser liberado em 10 (dez) parcelas de R$ 1.077,00 (um mil e setenta e sete reais) mensais, conforme TERMO DE CONVENIO que passa ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2020.
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HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:97E1B398