ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
(Autor Vereador Hélio Arantes da Silva)
EMENTA: Revoga o parágrafo único do Artigo 3º, e acrescenta o parágrafo único no artigo 9º, ambos da Lei 23/2021, que criou o programa Empório do Artesão do Município de Iguaraçu -Pr., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do Art. 3º, da Lei 23/2021.
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único no artigo 9º da Lei 23/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Artigo 9º - (...)
Parágrafo único: Os valores que serão utilizados na criação do Programa Empório do Artesão serão repassados diretamente à Secretaria de Cultura e Turismo do Município, e, essa terá a incumbência de gerenciar os valores desde a implantação até funcionamento em definitivo do programa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 12 de setembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:97ECFF77