ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 604
LEI COMPLEMENTAR Nº 604
De: 08 de junho de 2026
Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 441, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o uso e ocupação do Solo - Zoneamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Anexo I e II da Lei Complementar nº 441, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
”
“ANEXO II
”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 004/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:97F39FDD