ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 960/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a excepcional aquisição e fornecimento de medicamentos em caso de desabastecimento temporário na farmácia básica municipal dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o – Fica autorizado o Município de Anahy, por meio do Departamento Municipal de Saúde, a proceder à aquisição direta em farmácia comercial de medicamentos que constem na RENAME e REMUNE, mas que por fatores excepcionais e de forma temporária não se encontrem disponíveis na Farmácia Básica.
Art. 2º - O medicamento será fornecido pela Farmácia Básica, de acordo com os mesmos critérios para fornecimento dos medicamentos já fornecidos ordinariamente.
Art. 3º - Para a aquisição direta de que trata o artigo 1º, o município realizará um processo de licitação em nível local, nos termos da Lei Municipal nº 819/2019, do tipo Registro de Preços, na modalidade Pregão Eletrônico.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:97F3B42B