ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 116-2014

Súmula:- AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ – CODREN, FIRMADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. – Fica autorizado à adesão do Município de Sengés ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná – CODREN, formado entre os Municípios de Salto do Itararé, Santana do Itararé, Siqueira Campos, São José da Boa Vista e Wenceslau Braz, nos termos da Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017 de 17 de janeiro de 2007.

 

Paragráfo Unico - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Estatuto no caput, bem como seus anexos, serão considerados textos legais.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais.

 

Art. 3º. – Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dotações suficientes á cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO 

Presidente

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS 

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:980161D1