ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 053/2024
LEI MUNICIPAL Nº 53 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 348.274,76 (trezentos e quarenta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.12.122.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.122.0018.2.151 |
Administração Geral da Educação no Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRA DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
80.000,00 |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVOÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
40.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
12.000,00 |
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05.001.12.361. |
Ensino Fundamental |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.206. |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
120.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
60.000,00 |
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05.001.12.367. |
Educação Especial |
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05.001.12.367.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.367.0018.2.428. |
Educação Especial - Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRA DESPESAS CORRENTES |
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3.3.50. |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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3.3.50.43. |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
36.274,76 |
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Total do Credito Aberto |
348.274,76 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de receita do exercício corrente a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
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Total do Provável Excesso Arrecadação da fonte 104 |
348.274,76 |
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Total Geral desta Lei |
348.274,76 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 02 dias do mês de outubro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:98057771