ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 046/2021
LEI MUNICIPAL N° 046/2021
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 008/2020, a qual dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, vereador Edmundo Lopes, apresentou, a Câmara aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Anexo VIII da Lei nº 008/2021, para que o cargo de Assessor da Presidência passe a ter a carga horária de 40 horas semanais, sem aumento dos vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 27 de agosto de 2021.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 17 e 24/08/2021
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:9809CB23