ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1251/2022
LEI Nº 1251/2022
Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.562,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), destinado a inclusão de Ação, elemento de despesa e reforço de dotação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
03.000 |
- |
Procuradoria Geral do Município |
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|
Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
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|
03.002 03 122 0002.2009 |
- |
Manutenção das Atividades Jurídicas |
|||
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Fonte |
0 1 004 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Ônus de Sucumbência - exercício corrente |
||
|
3.1.90.16.00 |
- |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ |
25.562,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.562,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
25.562,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
06.001 26 782 0004.1152 |
- |
Pavimentação de Estradas Vicinais |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
300.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
06.001 15 451 0004.1160 |
- |
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
60.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
60.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
360,000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
360.000,00 |
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
03.000 |
- |
Procuradoria Geral do Município |
||
|
Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
||
|
03.002 03 122 0002.2009 |
- |
Manutenção das Atividades Jurídicas |
|||
|
Fonte |
0 1 0004 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Ônus de Sucumbência - exercício corrente |
||
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
25.562,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.562,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
25.562,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1160, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 1152, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Estradas Vicinais pavimentadas/m |
Metas Físicas |
|||
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
150 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0004
|
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||||
|
1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
540.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/m |
Metas Físicas |
|||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infra Estrutura Urbana |
30 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0004
|
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||||
|
1160 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1160, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 1152, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Estradas Vicinais pavimentadas/m |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
150 |
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|
0004
|
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
540.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/m |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infra Estrutura Urbana |
30 |
|
|
0004
|
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1160 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
60.000,00 |
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2022, na Ação Orçamentária n° 2009, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal 1219 de 2021 (Lei de Diretrizes).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:980CAE7D