ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1251/2022

LEI Nº 1251/2022

 

Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.562,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), destinado a inclusão de Ação, elemento de despesa e reforço de dotação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

03.000

-

Procuradoria Geral do Município

Unidade Orçamentária:

03.002

-

Gabinete do Procurador

03.002 03 122 0002.2009

-

Manutenção das Atividades Jurídicas

Fonte

0 1 004

-

Recursos Ordinários (Livres) – Ônus de Sucumbência - exercício corrente

3.1.90.16.00

-

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

25.562,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.562,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

25.562,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 26 782 0004.1152

-

Pavimentação de Estradas Vicinais

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

300.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1160

-

Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

360,000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

360.000,00

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

03.000

-

Procuradoria Geral do Município

Unidade Orçamentária:

03.002

-

Gabinete do Procurador

03.002 03 122 0002.2009

-

Manutenção das Atividades Jurídicas

Fonte

0 1 0004

-

Recursos Ordinários (Livres) – Ônus de Sucumbência - exercício corrente

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

25.562,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.562,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

25.562,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1160, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 1152, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Vicinais pavimentadas/m

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

150

0

0

0

0004

 

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

540.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infra Estrutura Urbana

30

0

0

0

0004

 

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1160

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

60.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1160, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 1152, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Vicinais pavimentadas/m

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

150

0004

 

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

540.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infra Estrutura Urbana

30

0004

 

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1160

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

60.000,00

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2022, na Ação Orçamentária n° 2009, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal 1219 de 2021 (Lei de Diretrizes).

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:980CAE7D