ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 20/2026

Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o combate a ludopatia no Município de Sarandi e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei nº 3.644/2026, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira.

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 6/10/2026, através do ofício nº 179/2026/CMS;

CONSIDERANDO que os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de recesso;

CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;

CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei nº 3.644/2026, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;

CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e a alínea d do inciso VII do art. 33, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

RESOLVE:

Art. 1º Promulgar a Lei nº 3.162/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 3.644/2026, do vereador Fábio de Souza Silveira cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se.

REGISTRE-SE e AFIXE-SE.

Câmara Municipal de Sarandi, 10 de novembro de 2026.

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente da Câmara

[Assinado Digitalmente]

LEI Nº 3.162/2026

Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o combate a ludopatia no Município de Sarandi e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e de Combate a Ludopatia.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se ludopatia a condição caracterizada pela dependência em jogos de azar e apostas, que compromete a saúde física, mental e a vida social e financeira do indivíduo.

Art. 2º O Programa observará as seguintes diretrizes:

I - promoção da saúde física e mental da população;

II - proteção de crianças, adolescentes e jovens;

III - realização de ações educativas e preventivas;

IV - integração entre as áreas de saúde, educação e assistência social;

V - incentivo a capacitação de profissionais para identificação precoce de casos;

VI - apoio e orientação as pessoas afetadas pela ludopatia.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - conscientizar a população sobre os riscos das apostas e jogos de azar;

II - prevenir o endividamento e seus impactos sociais;

III - promover ações de orientação e educação financeira;

IV - estimular o encaminhamento adequado para atendimento na rede pública;

V - fomentar a cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil.

Art. 4º O Programa poderá contemplar, entre outras ações:

I - campanhas educativas e informativas;

II - palestras, cursos e eventos de conscientização;

III - produção e distribuição de materiais informativos;

IV - encaminhamento de pessoas para atendimento na rede pública de saúde e assistência social.

Art. 5º O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de restrição a veiculação de publicidade relacionada a apostas e jogos de azar em espaços públicos municipais, conforme regulamentação.

Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 7º As ações decorrentes desta Lei serão implementadas conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarandi, 10 dias do mês de novembro de 2026.

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente da Câmara

[Assinado Digitalmente]


Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
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