ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024 (Código Tributário do Município de Realeza), para dispor sobre a base de cálculo do ISSQN nos serviços previstos no subitem 9.02 da Lista de Serviços, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescido o art. 201-A à Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 201-A. Na prestação de serviços previstos no subitem 9.02 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, a base de cálculo do ISSQN será determinada conforme as seguintes regras:

I – quando se tratar de serviços prestados por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, realizados por conta e em nome de terceiros, a base de cálculo corresponderá exclusivamente ao valor da comissão, taxa de intermediação ou adicional percebido pelo prestador;

II – quando o prestador atuar por sua conta e em seu nome, na condição de operadora turística, inclusive nas hipóteses em que:

a) elaborar e comercializar pacotes turísticos próprios;

b) fornecer, diretamente ou mediante subcontratação, passagens, hospedagens ou outros serviços turísticos;

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II, a base de cálculo corresponderá à totalidade da receita bruta auferida junto ao tomador do serviço.

§ 2º Considera-se intermediação a atividade em que o prestador atua como mero intermediário, sem assumir responsabilidade pela execução dos serviços turísticos.

§ 3º Considera-se operação própria aquela em que o prestador assume a responsabilidade pela organização, execução ou fornecimento do serviço turístico.

§ 4º O contribuinte deverá manter documentação hábil e idônea que comprove a natureza da operação, sob pena de a base de cálculo ser apurada sobre o valor total da receita.

Art. 2º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Realeza, 12 de maio de 2026.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:980F169B