ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
RETIFICAÇÃO COM REPUBLICAÇÃO DECRETO N° 2158/2026 16.10.2026 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICAÇÃO COM REPUBLICAÇÃO
DECRETO N° 2158/2026
16.10.2026
Institui o comitê municipal do programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANFRINOPOLIS/PR no uso de suas atribuições que lhe são conferias pela Lei, e considerando a Lei Estadual n° 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual n° 22.189, de 13 de novembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto institui o Comitê Municipal com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e seus cuidadores, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual n° 22.189, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal:
Promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;
Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção e participação destinadas à população idosa;
Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável assegurando atenção integral à pessoa;
Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução, e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado; e
Participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e observar as orientações e diretrizes expedidas.
Art. 3º - O Comité Municipal será coordenado pela Secretaria de Municipal de Assistência Social de Manfrinópolis-PR, que proverá apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.
Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal que integram o Comitê Municipal comprometem-se a:
Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da populaçãocomo oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;
Apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas; e
Informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.
Art. 5º - Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Esportes;
Associação São Cristóvão de Idosos de Manfrinópolis;
Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Carolina Mochnacz
Código Identificador:980F46A4