ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2563

LEI Nº 2563

Data: 1º de Junho de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

13.136 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0801-2055– Preservação e Recuperação Ambiental

02900 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

000 – Recursos Ordinários (livres).....................................R$ 250.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro de 2020

 

FONTE 000

R$ 250.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, 1º de Junho de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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