ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2013, DE 15 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR

R$

0600

SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE

MUN. CULTURA

DE E

 

 

06.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0024.2.0

89

Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

 

1063 – RD

 

 

 

Transferências da

 

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à

 

30.000,00

 

 

Cultura - Lei nº

 

 

 

14.399/2022

 

 

TOTAL

 

30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD), da

Fonte: 000 (livre) em 2026, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR

R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

07.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

26.782.0028.2.02

8

Manutenção do Departamento de Obras e Viação

3.3.90.30.00

Material de consumo

000 – RD

30.000,00

 

TOTAL

 

30.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


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Kássia Regina Parizotto
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