ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2013, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE |
MUN. CULTURA |
DE E |
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06.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0024.2.0 89 |
Fundo Municipal de Cultura – FMC |
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1063 – RD |
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Transferências da |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à |
30.000,00 |
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Cultura - Lei nº |
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14.399/2022 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD), da
Fonte: 000 (livre) em 2026, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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07.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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26.782.0028.2.02 8 |
Manutenção do Departamento de Obras e Viação |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
000 – RD |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:9828F301