ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1457/2017

"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 22 de setembro de 2017, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site

(http://www.npi.pr.gov.br/).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Prata do Iguaçu, 06 de outubro de 2017.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU.

 

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU apresenta os seguintes itens:

 

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

Metas: Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.

 

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Metas: Atingir o Índice de Atendimento com Rede de Coletora de Esgoto – IARCE em setenta por cento (70%), da população urbana do MUNICÍPIO, até o ano de 2024 (condicionado obtenção de recursos não onerosos).


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:982E649C