ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANIFESTAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA PARCERIA NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ

Manifestação de Enquadramento da Parceria no Art. 29 da Lei nº 13.019/2014

 

Processo Administrativo nº: 3.704/2026

Organização da Sociedade Civil: Associação Esportiva de Candói – AEC

Valor da parceria: R$ 25.000,00

Origem dos recursos: Emenda parlamentar impositiva nº 54/2025

Autor: Osmar José Mis

Instrumento jurídico: Termo de Fomento

 

1. DO OBJETO

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a não realização de chamamento público para a celebração de parceria entre o Município de Candói/PR e a Associação Esportiva de Candói – AEC, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados à execução de objeto de interesse público na área esportiva, conforme especificações, metas e etapas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Os recursos são provenientes de emenda parlamentar impositiva consignada no orçamento municipal, destinada à execução da finalidade indicada na respectiva programação orçamentária.

 

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

A não realização de chamamento público encontra fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”

Dessa forma, considerando que os recursos destinados à parceria decorrem de emenda parlamentar impositiva vinculada à lei orçamentária anual, a legislação federal prevê a celebração do Termo de Fomento sem a realização de chamamento público, desde que devidamente comprovada a origem dos recursos e observados os demais requisitos legais aplicáveis.

 

3. DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA

A parceria tem por finalidade viabilizar a execução de ações de interesse público na área esportiva, mediante a atuação conjunta do Município e da Associação Esportiva de Candói – AEC, entidade responsável pela execução das atividades previstas no Plano de Trabalho.

A destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar impositiva constitui fundamento legal específico para a não realização do chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014.

Registra-se que o Plano de Trabalho e o respectivo plano de aplicação dos recursos foram submetidos à análise da Secretaria Municipal de Esportes, que manifestou aprovação técnica quanto à proposta apresentada, sem prejuízo das demais verificações administrativas, orçamentárias e jurídicas necessárias à formalização da parceria.

A dispensa de chamamento público não afasta a necessidade de comprovação da regularidade da organização da sociedade civil, da compatibilidade do objeto com as finalidades estatutárias da entidade, de sua capacidade para executar as atividades propostas, da adequação do plano de trabalho e da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

 

4. DA IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR

Para fins de instrução e transparência processual, deverão constar dos autos os seguintes dados da emenda parlamentar:

 

• Autor da emenda: Osmar José Mis

• Lei Orçamentária Anual: 1.818/2025

• Identificação ou número da emenda: 054/2025

• Valor destinado: R$ 25.000,00;

• Organização beneficiária: Associação Esportiva de Candói – AEC;

• Objeto da aplicação: Fortalecer a infraestrutura esportiva da Associação Esportiva de Candói, ampliando sua capacidade de atendimento e proporcionando melhores condições de utilização do espaço esportivo pela comunidade.

• Dotação orçamentária:

 

AÇÃO

07

UNIDADE

002

FUNÇÃO

27

SUB-FUNÇÃO

812

PROGRAMA

0006

PROJETO ATIVIDADE

2075

CATEGORIA ECONÔMICA

3

NATUREZA

3

MODALIDADE APLICAÇÃO

50

ELEMENTO

41

DESDOBRAMENTO

00

DETALHAMENTO

00

 

5. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a origem dos recursos em emenda parlamentar impositiva consignada na lei orçamentária anual, a aprovação técnica do Plano de Trabalho e do plano de aplicação pela Secretaria Municipal de Esportes e o enquadramento legal previsto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, a celebração da parceria entre o Município de Candói/PR e a Associação Esportiva de Candói – AEC, no valor de R$ 25.000,00, sem chamamento público.

 

Candói/PR, 03 de novembro de 2026.

 

INDIANARA SIMEONI VASSELECHEN

Setor de Convênios

 

Publicada no site do Município em 03/11/2026. Disponível em: https://www.candoi.pr.gov.br/parceriaView/?id=3005


Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:982E9985