ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2015/2026

SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES–JARI DO MUNICÍPIO DE IPORÖPARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Parágrafo único. A JARI atuará junto ao Departamento Municipal de Trânsito–DEMUTRAN.

 

Art. 2º Compete à JARI:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pela autoridade de trânsito municipal;

II – solicitar aos órgãos executivos de trânsito informações complementares relativas aos recursos apresentados;

III – encaminhar relatórios periódicos ao órgão executivo municipal de trânsito contendo estatísticas e recomendações para melhoria do sistema de trânsito.

 

Art. 3º A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§1º A composição da JARI deverá observar a seguinte representação:

I – 01 representante do órgão executivo municipal de trânsito;

II – 01 representante de entidade representativa da sociedade civil;

III – 01 representante com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo Poder Executivo.

§2º Os membros da JARI serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º A JARI contará com um Presidente, escolhido entre seus membros, responsável pela coordenação dos trabalhos e condução das sessões de julgamento.

 

Art. 5º O funcionamento da JARI obedecerá às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, bem como ao regimento interno a ser aprovado por ato do Poder Executivo.

 

Art. 6º As sessões de julgamento da JARI ocorrerão com a presença mínima de 03 (três) membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 7º A participação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações–JARI será considerada serviço público relevante, devendo ser remunerada na forma e nos valores definidos em regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto do Prefeito Municipal, especialmente quanto ao regimento interno da JARI, sua organização, funcionamento, remuneração dos membros e demais procedimentos administrativos necessários à sua plena execução.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:9831F506