ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2077/2026

LEI Nº 2077/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “10 Minutos pela Segurança”, visando à orientação preventiva em saúde e segurança do trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal de Porecatu, e dá outras providências.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa “10 Minutos pela Segurança”, com o objetivo de promover a prevenção de acidentes e a conscientização sobre saúde e segurança no trabalho entre os servidores públicos.

 

Art. 2º- As ações do programa, quando implementadas, consistirão em orientações breves, de caráter educativo e preventivo, a serem realizadas em horário e periodicidade definidos pelo chefe imediato de cada setor, observadas as normas regulamentadoras federais de segurança do trabalho e a legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º- As orientações poderão abordar, entre outros temas:

I – Uso correto de equipamentos de proteção individual;

II – Prevenção de acidentes no ambiente de trabalho;

III – Organização e limpeza do local de trabalho;

IV – Boas práticas de segurança e ergonomia;

V – Outros temas relacionados à saúde e segurança do servidor.

 

Art. 4º- Para a execução do programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperações com:

I – Instituições de ensino técnico e profissionalizante;

II – Cursos de segurança do trabalho;

III – Entidades públicas ou privadas com atuação na área de saúde e segurança do trabalho.

Parágrafo Único -As parcerias poderão envolver ações educativas, palestras, capacitações e apoio técnico, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º- A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa do Município, facultada ao Poder Executivo a integração do programa às rotinas já existentes nos órgãos públicos.

 

Art. 6º - A Câmara Municipal poderá disponibilizar canais institucionais para o recebimento de denúncias, sugestões ou reclamações de servidores públicos relacionadas às condições de segurança no ambiente de trabalho.

§ 1º - As manifestações recebidas poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes do Poder Executivo para conhecimento e providências cabíveis.

§ 2º - A Câmara Municipal poderá acompanhar as demandas recebidas, resguardando, quando solicitado, o sigilo da identidade do servidor.

§ 3º - As informações poderão subsidiar ações fiscalizatórias e a proposição de melhorias nas condições de trabalho no serviço público municipal.

 

Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo, mediante ato próprio, os critérios de aplicação, periodicidade, forma de execução e eventuais indicadores de acompanhamento, respeitada a autonomia de cada órgão municipal.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (17.06.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:9832C6AA