ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A CONCORRÊNCIA 03/2026

Processo Administrativo nº 70/2026

Concorrência Eletrônica nº 03/2026

Objeto: Contratação de empresa para reforma e ampliação do Estádio Municipal Sebastião Augusto de Souza.

Recorrente: NEVES ENGENHARIA – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrida: CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de análise, pela autoridade superior, do julgamento do recurso administrativo interposto pela empresa NEVES ENGENHARIA – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., em face da decisão que declarou habilitada a empresa CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA. no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 03/2026, instaurada pelo Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, cujo objeto consiste na contratação de empresa para reforma e ampliação do Estádio Municipal Sebastião Augusto de Souza.

O recurso foi conhecido pelo Pregoeiro, que, após examinar as razões recursais, as contrarrazões apresentadas pela empresa recorrida, a documentação constante dos autos e o parecer técnico emitido pelo Departamento de Engenharia do Município, decidiu, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de habilitação da empresa CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA.

Em síntese, o julgamento concluiu pela compatibilidade da documentação de qualificação técnica apresentada pela licitante habilitada com as exigências previstas no instrumento convocatório, considerando os quantitativos comprovados pelos atestados e Certidões de Acervo Técnico (CATs), bem como as conclusões do setor técnico competente quanto à natureza e à complexidade do objeto licitado.

É o relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Após análise do julgamento proferido pelo Pregoeiro e dos fundamentos nele consignados, verifico que a decisão se encontra amparada nos elementos constantes dos autos, especialmente nas razões recursais, nas contrarrazões apresentadas, na documentação de habilitação e no parecer técnico emitido pelo Departamento de Engenharia do Município.

A atuação administrativa deve observar os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da eficiência, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

No caso em análise, conforme consignado no julgamento do recurso, o Departamento de Engenharia concluiu que o objeto licitado, embora denominado reforma e ampliação do estádio municipal, corresponde tecnicamente a uma obra de edificação em alvenaria e concreto armado, executável mediante técnicas usuais da construção civil.

Conforme registrado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela empresa CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA, composta por atestados e Certidões de Acervo Técnico, foi considerada suficiente para comprovar o atendimento aos quantitativos mínimos de qualificação técnica exigidos no edital, inclusive mediante o somatório de atestados, nos termos admitidos pelo instrumento convocatório.

Também se mostra pertinente o entendimento de que a Administração Pública deve observar as exigências efetivamente estabelecidas no edital, não sendo admissível impor, após a publicação do instrumento convocatório, requisitos adicionais de qualificação técnica que não tenham sido previamente previstos, em prejuízo à isonomia e à segurança jurídica do procedimento licitatório.

Da mesma forma, as questões relacionadas aos critérios de qualificação técnica e à definição das parcelas de maior relevância devem ser examinadas à luz das disposições do edital e da legislação aplicável, não se justificando a inabilitação de licitante com base em exigências que não integrem as regras do certame, desde que comprovado o atendimento aos requisitos efetivamente estabelecidos.

Quanto à distinção entre a capacidade técnico-operacional da pessoa jurídica e a capacidade técnico-profissional de seu responsável técnico, acolho as conclusões apresentadas no julgamento do recurso, segundo as quais a documentação examinada foi considerada suficiente para demonstrar o atendimento às exigências editalícias pertinentes, conforme os itens 7.5.3.1 e 7.5.3.2 do instrumento convocatório.

No que diz respeito à realização de diligências, igualmente acompanho o entendimento de que sua utilização deve observar as hipóteses e os limites estabelecidos no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinando-se ao esclarecimento de dúvidas ou à complementação admitida pela legislação, sem servir à criação de exigências não previstas no edital.

Por fim, considerando o parecer técnico emitido pelo Departamento de Engenharia e os demais elementos constantes dos autos, entendo que os fundamentos apresentados pelo Pregoeiro são suficientes para sustentar a manutenção da habilitação da empresa recorrida, não tendo sido identificados, a partir dos elementos examinados, motivos que justifiquem a reforma da decisão administrativa.

Dessa forma, acolho integralmente os fundamentos fáticos, técnicos e jurídicos constantes do julgamento do recurso administrativo, adotando-os como razões de decidir, em consonância com o parecer do Departamento de Engenharia e com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que declarou habilitada a empresa CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA, em conformidade com o parecer técnico do Departamento de Engenharia e com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino o regular prosseguimento do certame, observadas as formalidades legais.

Pitangueiras, 21 de outubro de 2026.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
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