ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 519 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 298.742,32 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 298.742,32 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 843

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 2Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.

 

----Suplementações --

- Reduções ------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020017 SERVIÇOS DE SAÚDE

1030200171.020000 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

1734 4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

298.742,32

298.742,32

0,00

0,00

Fonte : 5501Receitas de Alienações de Ativos (Superávit)

271070

04/07/2024

Credito Suplementar Crédito Suplementar de Fonte de Recurso Vinculado de Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração no exercício de 2024, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal.

298.742,32

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

298.742,32

298.742,32

0,00

0,00

Total Orgao

298.742,32

298.742,32

0,00

0,00

Total Geral

298.742,32

298.742,32

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

 

---

-------Suplementações ----

- Reduções ------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

5501

Receitas de Alienações de Ativos (Superávit)

298.742,32

298.742,32

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 16m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:983B8BA9