ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 28/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Comunitária para Desenvolvimento da Comunidade Passa Quatro (CNPJ nº 07.655.973/0001-08).

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) Colhedora de Forragens/Ensiladeira, para colheita de milho, sorgo e napier, adaptável em trator, equipada com transmissão por polia e correia, 4 rolos internos, rotor com 12 facas, código de patrimônio municipal nº 98/2020, plaqueta 5323, adquirida pelo Pregão Eletrônico Nº 20/2020 - oriunda do Convênio nº 040/2019 - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB para a Associação Comunitária para Desenvolvimento da Comunidade Passa Quatro (CNPJ nº 07.655.973/0001-08) com sede na Zona Rural do Município, Localidade Comunidade de Passa Quatro.

 

Art. 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.

 

Art. 3º - O repasse do objeto tratado no Art. 1º desta lei, terá o período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso, e poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Turvo - PR, respeitando o princípio do contraditório, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão.

 

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de junho de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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