ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE PREGÃO Nº 04/2023 - NA FORMA ELETRÔNICA. (EXCLUSIVA MEI, ME E EPP, LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014)

O PREFEITO, do MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, Estado de Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, em regime de menor valor global por lote, para a AQUISIÇÃO DE COBERTORES, conforme especificação descritas no Anexo-I, do edital.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, artigos 42, 43, 44, 45, e 46 da LC-123/2006, e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.

 

Recebimento das Propostas: das 08h00min. do dia 01/08/2023 às 08h30min. do dia 13/02/2023.

Abertura das propostas: das 08h30min. às 08:30 horas do dia 13/02/2023.

Início da sessão de disputa de preços: 09h00min. do dia 13/02/2023.

LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado no link - licitações”

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

 

OBJETO - Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico AQUISIÇÃO DE COBERTORES, conforme especificação descritas no Anexo-I e demais quesitos do edital.

Valor Máximo da Licitação: R$ 40.709,50 (Quarenta Mil, Setecentos e Nove Reais e Cinquenta Centavos).

Compõem este Edital os seguintes anexos:

 

ANEXO 01

Descrição do Objeto

ANEXO 02

Minuta da Ata de Registro de Preços

ANEXO 03

Exigências para Habilitação

ANEXO 04

Declaração de Idoneidade

ANEXO 05

Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação

ANEXO 06

Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa empregadora

ANEXO 07

Carta proposta para fornecimento do objeto do Edital

ANEXO 08

Procuração nomeando representante Legal

ANEXO 09

Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP

ANEXO 10

ANEXO 11

ANEXO 12

Ficha técnica descritiva

Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação

Atestado de Capacidade Técnica

ANEXO 13 Declaração de Inexistência de Vínculo Parentesco

ANEXO 14 Declaração de Recebimento

1.0 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

 

1.2 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário do Município de BARRA DO JACARÉ, denominado Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Bll compras” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (www.bll.org.br).

 

1.3 O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da LC 123/2006, atendendo o direito de prioridade para microempresa de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.

 

2.0 RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

 

2.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

 

3.0 DA PARTICIPAÇÃO

 

3.1 Esta licitação é exclusiva para empresas MEI, ME e EPP pertencentes ao ramo do objeto licitado (em atendimento ao art. 48, inciso I da Lei Federal Complementar nº 147/14), regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;

 

3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

 

3.3 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;

 

3.4 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que estejam suspensas de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.

 

3.5 Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ou através de uma corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, telefone:(041) 3042-9909 – até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão.

 

3.6 A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

 

a) Termo de Credenciamento (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do ANEXO 08.

 

b) Ficha técnica descritiva (única) com todas as especificações do objeto da licitação em conformidade com o ANEXO 10; e

 

c) inserção no sistema do valor inicial de cada item e a respectiva marca do produto (digitando “produto sem marca” quando for o caso, ex. serviços).

 

3.7 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.

 

3.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo 09 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto consoante com o modelo do Anexo 10, o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

 

4.0 REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

 

4.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro (a), com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

 

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta de menor preço;

g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão com o auxílio eletrônico;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

 

4.2. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES da BOLSA de licitações e leilões do brasil

 

4.2.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, ou pela própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras do site: www.bll.org.br

 

4.3. A participação do licitante no Pregão eletrônico se dará por meio de corretora contratada para representá-lo, ou diretamente pela BLL, que deverá manifestar em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

 

4.4. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

 

4.5. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;

 

4.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

 

4.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;

4.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador direto, ou da corretora de mercadorias) e subsequente cadastramento para participar do pregão e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

 

4.9. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

 

4.10. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelo número (41) 3042-9909, e-mail: contato@bll.org.br, ou através de uma corretora de mercadorias associada.

4.11. A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro (a) a avaliar a aceitabilidade das propostas;

 

4.12. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

 

4.13. O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote;

 

4.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e rregistrado em primeiro lugar;

 

4.15. Não será aceita ficha técnica com valores superiores ao máximo fixado no Edital (REFERENTE AO VALOR DO ITEM). O descumprimento desse requisito implicará na desclassificação do licitante;

 

4.16. Fica a critério do Pregoeiro (a) a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances;

 

4.17. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;

 

4.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;

 

4.19. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão;

 

4.20. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; (FECHAMENTO RANDÔMICO)

 

4.20.1.Devido a imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil;

 

4.21.Facultativamente, o Pregoeiro (a) poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação;

 

4.22. O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro (a) acerca da aceitação do lance de menor valor;

 

4.23. Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Anexo 3, e Anexos, 4, 5, 6 e 7 deste Edital (e quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o Anexo 9), da Empresa vencedora, preferencialmente poderão ser encaminhados por meio da opção “UPLOAD” no Sistema BLL no momento da formulação de sua proposta, ou num prazo limite de 2 (duas) horas, depois de declarado vencedor do lote, através do e-mail pmbj@uol.com.br c/c para licitacao@barradojacare.pr.gov.br, bem como a proposta de preços readequada conforme os lances; ou ainda pessoalmente, no mesmo prazo fixado, no prédio da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 96, centro. Aos Cuidados do Pregoeiro: Tiago dos Santos Rodrigues. O não cumprimento do referido prazo acarretará a desclassificação da proposta vencedora, passando-se assim, para a segunda colocada. Após a conferência dos documentos enviados, se estiverem de acordo com o solicitado será declarada a empresa vencedora do LOTE.

 

4.23.1. O envio da documentação via UPLOAD no momento da inserção da proposta no sistema BLL, nos termos do subitem 4.23, também proporcionará agilidade na análise da documentação e consequente adjudicação e homologação do processo; ficando dispensado o envio dos documentos físicos.

 

4.24. A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o recebimento da documentação original dentro das condições dispostas no item 4.23. Será informado no chat o horário e a data exata em que se continuarão os trabalhos;

 

4.25. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções previstas no item 11.2, deste Edital, podendo o Pregoeiro (a) convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente;

 

4.26. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilita tórias, o Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro (a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;

 

4.27.Caso não sejam apresentado lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação;

 

4.28. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço;

 

Obs. Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o Pregoeiro (a) aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o Pregoeiro (a) ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

 

5.0. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO

 

5.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

 

5.2. Na ficha técnica deverá, obrigatoriamente, ser informado no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES, MARCAS e quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e as marcas dos produtos neste campo, implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta;

 

5.3.O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01;

 

5.4.A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão;

 

Obs. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica (anexo 10) sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006;

 

6.0. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

 

6.1.A Empresa vencedora terá o prazo de 02 (duas) horas posterior ao término da disputa, onde deverá anexar no sistema BLL a Carta proposta de Fornecimento (ANEXO 07), com os valores oferecidos após a etapa de lances e classificação; em conformidade com o Relatório de Vencedores emitido pelo Sistema BLL; rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária, no prazo estipulado no item 4.23, deste Edital;

 

6.2. Obs. Na proposta escrita, deverá conter:

a) Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto ou destacados; b) O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais; c)Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01, deste Edital;

d) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;

 

6.3.Atendidos todos os requisitos, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que

oferecer(em) o MENOR PREÇO, DO TIPO MENOR VALOR POR LOTE;

 

6.4.Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos

inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital.

 

6.5.Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação

em vigor;

 

6.7.Serão desclassificadas as propostas que:

 

6.8.Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores unitários;

 

6.9.Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) insuficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado;

 

6.10.Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro(a).Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.

 

7. GARANTIA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

 

7.1. A Empresa vencedora deverá apresentar o bem objeto desse edital com o prazo de garantia

conforme determina a legislação, contados a partir do recebimento dos mesmos.

 

8. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

Para julgamento será adotado o critério de Menor Preço, observado o prazo para

fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;

 

8.2. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:

 

a) microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilita tórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 8.2.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na norma da alínea “a” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.2.1 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.

8.2.2. O Pregoeiro(a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro (a) acerca da aceitação do lance de menor valor;

8.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 4.26 e 4.27 deste Edital, o Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço;

 

8.4 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

 

9.0 - DA HABILITAÇÃO

 

Conforme quesitos contidos no ANEXO 03, deste edital.

 

10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

 

10.1. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;

 

10.2.Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro (a) poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes dado prazo para juntar memoriais de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;

 

10.3. Na falta de manifestação imediata no momento e tempo estipulado durante a licitação e motivada importará a preclusão do direito de recurso;

 

10.4. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;

 

10.5. Os recursos contra decisões do Pregoeiro (a) não terão efeito suspensivo;

 

10.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

10.7. Os recursos deverão ser realizados na plataforma da BLL compras e deverão ser enviados em duas vias . Uma via original deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de BARRA DO JACARÉ, no endereço: Rua Rui Barbosa nº 96 – Centro – BARRA DO JACARÉ PR – CEP 86.385.000, setor de licitação, esta via deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo-. Junto com este documento original, deverá ser enviado também uma cópia por e-mail pmbj@uol.com.br, para que seja possível a publicação on-line das razões do recurso interposto e a decisão cabida à este.

 

11. DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

11.1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções llegais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

 

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento).

b) Até 10%(dez) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

 

11.2. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à (citar o órgão) pelo infrator:

 

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade

 

11.3. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

 

11.4. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO.

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”:

II - destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática;

III - atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

IV - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

V - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

 

12. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

 

12.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, O Município de BARRA DO JACARÉ firmará contrato/ata específico com o PROPONENTE VENCEDOR visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta anexo 02 que integra este Edital;

 

O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o Contrato, quando deverá comparecer à Prefeitura Municipal sito a Rua Rui Barbosa nº 96 – Centro, BARRA DO JACARÉ – Paraná, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de BARRA DO JACARÉ.

 

A recusa injustificada do concorrente vencedor em assinar ata de registro de preços ou contrato, dentro do prazo estabelecido no presente instrumento, o sujeitará à aplicação das penalidades previstas nos itens 11.1 e 11.2, deste edital, podendo a CONTRATANTE convidar, sucessivamente por ordem de classificação as demais licitantes, após comprovação da a sua compatibilidade de proposta e habilitação, com esta licitação, para celebração do Contrato;

 

13. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

13.1 O prazo de entrega dos objetos licitados será de 5 dias após a emissão da ordem de compra de empenho;

 

O bem, objeto desse pregão, deverá estar em conformidade com o que foi solicitado no edital;

 

14. PAGAMENTO

14.1 O pagamento será efetuado após entrega do objeto acompanhado da nota fiscal, mediante a liberação de recursos conveniados, até 15 dias após o protocolo da fatura;

14.2 No preenchimento da nota fiscal, além do número da licitação, deverá conter o número do convênio, Contrato de repasse e programa; Quando se tratar de aquisição de veículo observar a existência ou não, de Alienação Fiduciária.

 

14.3 Dotações orçamentárias:

 

Dotações

Exercício da despesa

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

2023

4260

06.001.08.244.0006.2051

940

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

2023

4320

06.001.08.244.0006.2052

0

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

2023

4370

06.001.08.244.0006.2053

778

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

2023

4600

06.001.08.244.0006.2055

934

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

 

15 REAJUSTAMENTO

 

15.1 Os preços oferecidos serão irreajustáveis, salvo, as situações que fica evidente a nessidade de efetuar o reequilíbrio de valores.

 

16 DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de BARRA DO JACARÉ revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de BARRA DO JACARÉ poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura;

 

16.2 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

 

É facultado ao Pregoeiro(a), ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

 

Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação;

 

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta;

 

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação;

 

As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado;

 

Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro(a);

 

16.9 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;

 

16.10 Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

 

16.11 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Andirá/PR, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro(a);

 

16.12 O Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário de 8hs00min às 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Endereço Rua Rui Barbosa, Centro, BARRA DO JACARE, Paraná, para melhores esclarecimentos. Ressalta-se que mesmo durante o período de férias, haverá equipe de plantão para atendimento dos interessados;

 

16.13 A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;

 

16.14 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro (a) em contrário.

 

16.15 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou o Contrato vinculado a esta licitação fica eleito o Foro da Comarca de Andirá, Estado do Paraná, excluindo qualquer outro, por mais especial que seja.

 

PAÇO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, EM 25/01/2023.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

 

1 – OBJETO / JUSTIFICATIVA:

1.1 O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COBERTORES, conforme especificações abaixo.

1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descritas no site da BLL e as especificações constantes deste Termo, prevalecerão as últimas.

1.1.2 Para comprovação da qualidade dos produtos, caso seja necessário, será solicitado amostra. O prazo de entrega das amostras serão de até 5 (cinco) dias, após a solicitação do setor competente.

 

2 - ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS / PREÇO ESTIMADO:

 

Lote: 1 - Lote 001

Item

Código do produto/serviço

Nome do produto/serviço

Quantidade

Unidade

Preço máximo

Preço máximo total

1

24712

COBERTOR MANTA DE MICOFIBRA AVELUDADA ANTIALERGICA, DE 200GM² A 300GM², MEDINDO 1,80m POR 2,2m, COR LISA.

650,00

UN

62,63

40.709,50

 

TOTAL

 

40.709,50

 

ANEXO 02 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

.

MINUTA DA ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ

 

Objeto da licitação: AQUISIÇÃO DE COBERTORES, destinados a manutenção e atendimentos demandados pelo Centro Municipal de Saúde, a serem executados no sistema registro de preços conforme a necessidade do município, por um período de 12 (doze) meses.

A Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, pessoa de direito público, inscritas no CNPJ/MF sob n.º 76.407.568/0001-93, com sede administrativa situada à Rua Rui Barbosa n.º 96, neste ato representados pelo Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal n.º 3.555/2000, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 04/2023, homologado pelo Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, RESOLVE registrar os preços:

1. DO VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.1 O valor total da Ata de Registro de Preços é de R$ ------------------.

1.2 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Ata correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotações

Exercício da despesa

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

2023

4260

06.001.08.244.0006.2051

940

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

2023

4320

06.001.08.244.0006.2052

0

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

2023

4370

06.001.08.244.0006.2053

778

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

2023

4600

06.001.08.244.0006.2055

934

3.3.90.32.00.00

Do Exercício

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 O prazo de validade deste registro de preços é de 12 (doze) meses, contados da data de homologação e publicação da ata de registro de preços.

2.2 As condições de entrega para a prestação dos serviços bem como prazos, condições de pagamento, sanções, dentre outras disposições, encontram-se previstas no Edital supra citado e Anexo 01 (Termo de Referência) que são partes integrantes desta ata de registro de preços.

2.3 Integram esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico 04/2023 e seus anexos e a proposta da empresa ora signatária desta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.

Para dirimir as questões oriundas deste instrumento será competente o Foro da Comarca de Andirá – PR

E, por se acharem justos e compromissados, assinam as partes o presente instrumento de registro de

preços.

 

Barra do Jacaré, xxx de xxxx de 2023.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré

Prefeito Municipal

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

contratada

 

Testemunhas:

 

Nome:

RG:

 

Nome:

RG:

 

ANEXO 03 – HABILITAÇÃO

 

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

 

O envelope “B”, deverá conter a seguinte documentação:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou, se for o caso, a(s) respectiva(s) alteração(ões) contratual(is), que comprove em seu objeto social a habilitação para atuação no ramo pertinente ao objeto da presente licitação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comercias. E, no caso de sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;

b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil;

d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede da empresa;

e) Certidão Negativa de Débitos com o Tesouro Municipal, da sede da proponente;

f) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa (fica dispensada essa certidão para empresas MEI);

g) Declaração que cumpre os Requisitos da Habilitação (Anexo 11)

h) Declaração, sob as penas da lei, que não mantém, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

i) Declaração expedida pela proponente, do recebimento de todos os elementos e informações necessárias para a participação da presente licitação e a aceitação das condições deste Edital, sem restrições de qualquer natureza, vinculando-se ao futuro contrato, sob as penas cabíveis;

j) Balanço patrimonial com declaração de resultados da empresa, abertura e fechamento em conformidade com o Art. 31 da Lei 8.6666 (fica dispensado para empresas MEI);

k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme Lei 12.440/2012.

l) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica; (Anexo 12)

m) Declaração de Idoneidade (Anexo 04);

n) Declaração De Inexistência De Fatos Impeditivos (Anexo 05);

o) Declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte. (Na hipótese de p licitante ser ME ou EPP);

p) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

q) Declaração de Inexistência de Vínculo Parentesco (Anexo 13)

 

Na falta de validade expressa nas certidões, serão validas pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.

Os documentos relativos à habilitação, solicitados no Anexo 3 deste Edital (e quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o Anexo 9), da Empresa vencedora, preferencialmente poderão ser encaminhados por meio da opção “UPLOAD” no Sistema BLL no momento da formulação de sua proposta, ou num prazo limite de 2 (duas) horas, depois de declarado vencedor do lote, através do e-mail pmbj@uol.com.br c/c para licitacao@barradojacare.pr.gov.br, bem como a proposta de preços readequada conforme os lances; ou ainda pessoalmente, no mesmo prazo fixado, no prédio da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 96, centro. Aos Cuidados do Pregoeiro: Tiago dos Santos Rodrigues. O não cumprimento do referido prazo acarretará a desclassificação da proposta vencedora, passando-se assim, para a segunda colocada. Após a conferência dos documentos enviados, se estiverem de acordo com o solicitado será declarada a empresa vencedora do LOTE.

9.2) Os documentos necessários à habilitação da proponente, exceto às micros e pequenas empresas, deverão estar com validade igual ou superior à data de abertura do Edital, apresentados em VIA ORIGINAL ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, via internet ou ainda, fotocópia acompanhada de seu respectivo original, que após a conferência, será autenticada por um dos membros da Comissão de Pregão.

 

ANEXO 04 – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de Pregão Eletrônico Nº 04/2023, instaurado por este município, que não estamos impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

 

_______________, em __________ de ____________ de 2023.

(Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente).

(apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).

 

OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

 

ANEXO 05 – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023

 

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada (Endereço Completo) , declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

(Local e Data)

 

______________________________________________

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

 

OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

 

ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE EMPREGADOS MENORES

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023

 

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.

 

(Local e Data)

 

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

 

OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

 

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

 

ANEXO 07 - CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO

 

Ao Município de BARRA DO JACARÉ

Prezados Senhores,

 

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023 – Carta-Proposta de Fornecimento.

 

Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

REPRESENTANTE E CARGO:

CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:

ENDEREÇO e TELEFONE:

AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

ENDEREÇO ELETRÔNICO

 

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

 

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total do lote, de acordo com o Anexo 01 do Edital.

 

A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.

PROPOSTA: R$ (Por extenso)

 

2.2 O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre o fornecimento.

 

local e data

 

assinatura e carimbo dA proponente

(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)

 

ANEXO 08 – PROCURAÇÃO – Nomeação de representantes Legal

 

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL E DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES

 

Natureza do Licitante (Pessoa física ou jurídica)

Nome:(Razão Social)

Endereço:

Complemento

Bairro:

Cidade:

UF

CEP:

CNPJ/CPF:

Inscrição estadual:

RG

Telefone comercial:

Fax:

Celular:

E-mail:

Representante legal:

Cargo:

Telefone:

Ramo de Atividade:

 

1. Por meio do presente Termo de Adesão, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

 

2. São responsabilidades do Licitante:

I). tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

II). observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

III) observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

IV) designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo I;

V) pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

 

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

4. O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

 

5. (cláusula facultativa – para caso de uso de corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

 

I). declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

II). apresentar lance de preço;

III). apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo Pregoeiro (a);

IV). solicitar informações via sistema eletrônico;

V). interpor recursos contra atos do Pregoeiro (a);

VI). apresentar e retirar documentos;

VII). solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

VIII. assinar documentos relativos às propostas;

IX). emitir e firmar o fechamento da operação; e

X). praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

 

Corretora:

 

Endereço:

 

CNPJ:

 

 

6. O presente Termo de Adesão é válido até __/__/____, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

 

Local e data: _____________________________________________________________

 

_________________________________________________________________________

(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

 

Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações

da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - (Licitante direto)

Indicação de Usuário do Sistema

 

Razão Social do Licitante:

CNPJ/CPF:

Operadores

1

Nome:

 

CPF:

Função:

 

Telefone:

Celular:

 

Fax:

E-mail:

2

Nome:

 

CPF:

Função:

 

Telefone:

Celular:

 

Fax:

E-mail:

 

RESPONSAVEL FINANCEIRO

3

Nome:

 

CPF:

Função:

 

Telefone:

Celular:

 

Fax:

E-mail:

 

O Licitante reconhece que:

 

I. a Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

II. o cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

III. perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

o Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA.

 

Local e data: _____________________________________________________________

 

_________________________________________________________________________

(assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

 

ANEXO 09

– Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de Micro empresa ou empresa de pequeno porte . (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

 

(Nome da empresa) , CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão , que estou (amos) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006.

 

_____________________________________________________________________

Local e data

_____________________________________________________________________

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

 

ANEXO 10 –– Ficha Técnica Descritiva do Objeto

 

Ficha Técnica Descritiva do Objeto

Número do edital:

Órgão comprador:

Marca do produto:

Especificação do produto:

Prazo de validade da proposta (em dias, conforme estabelecido no edital):

Preço inicial para o item (em R$):

Declaramos, para todos os fins de direito, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação e que nossa proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (edital).

Declaramos, ainda, que estamos enquadrados no Regime de tributação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 .

[Somente na hipótese de o licitante ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)]

Data:

 

ANEXO 11

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

Ao pregoeiro da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré

 

Referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 04/2023.

 

A empresa abaixo relacionada, por seu representante legal indicado, declara sob as penas da lei que cumpre plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes dos envelopes “2”, sob pena de sujeição às penalidades previstas neste Edital de Licitação Pregão Eletrônico 04/2023, referente a ____________________________________________, conforme especificações constantes do anexo I do edital.

 

EMPRESA (RAZÃO SOCIAL):_____________________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL: _____________________________________________________

CARGO: ______________________________________________________________________

RG: ______________________________________________________________________

CPF: ______________________________________________________________________

ASSINATURA: _________________________________________________________________

 

ANEXO 12

 

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

 

Ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré

 

Referente ao Edital de Licitação Pregão Eletrônico 04/2023

 

O Município de ..................................., / e ou Empresa................... com sede na ....................nº....., Estado.......... inscrita no CNPJ/MF sob nº.................., atesta para os fins que a empresa................................, inscrita no CNPJ/MF nº...................inscrição Estadual................com sede na................., Estado............., forneceu ao município / ou a empresa e executou todos os serviços dentro das especificações técnicas exigidas (especificar o tipo de produto ou serviço que forneceu ou executou), tendo cumprido rigorosamente o prazo de entrega, assim até o presente momento, não há nada que a desabone.

 

Local e data............................

 

_______________________________________________________________________

Nome e assinatura e Carimbo do representante legal do município / ou empresa

 

ANEXO 13

 

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

 

Declaração

 

.........................................., inscrito no CNPJ no................, por intermédio deseu representante legal o (a) Sr.(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no .......e do CPF no ........, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de Licitação que tem por objeto Aquisição ......., a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

 

Local e Data

 

................................................................

(representante legal)

 

(Papel timbrado da empresa)

 

Anexo 14

MODELO

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO

 

A, Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré

 

Referente ao Edital de Licitação ___________no_______.

 

Declaro que recebi todos os elementos e informações necessárias para a participação da presente licitação e a aceito as condições deste Edital, referente à Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico 04/2023, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE COBERTORES, conforme do constante no anexo I, deste edital, sem restrições de qualquer natureza, vinculando-se ao futuro contrato, sob as penas cabíveis.

 

Local e Data.

 

Assinatura do Responsável pela Empresa

CNPJ.


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:984476D9