ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1818/2020
Ementa: Dispõe sobre a afetação de bem do domínio público do Município de Terra Roxa e autoriza nomenclatura da praça, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica afetado como praça o imóvel de domínio público do Município de Terra Roxa-PR, definido como bem público de uso comum do povo, na conformidade do memorial descritivo e planta anexos, ficando como parte integrante desta lei, assim definida:
(...) Loteamento COHAPAR – IV ETAPA: (...) Lote Urbano nº 01, da quadra nº 03, com área de 451,00 m² (quatrocentos e cinqüenta e um), na forma irregular: FRENTE: coma Rua Projetada “E”, na distância de 46,76m; LADO DIREITO: com a Rua Projetada “C”, na distância de 18,20m; LADO ESQUERDO: coma Rua Projetada “D”, na distância de 2,30m; FUNDOS: com os lotes 02 e 13, na distância de 44,00m. Matrícula nº 5.259 do Registro de Imóveis da comarca de Terra Roxa - PR.
Art. 2º Fica denominada a praça, localizada no Lote nº 01, quadra nº 03, loteamento COHAPAR – IV etapa, neste Município de Terra Roxa-PR, como: PRAÇA JOSÉ LIMA DE MENEZES “CARCARÁ”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2020.
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:984518CA