ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2026

 

Súmula: Estabelece diretrizes e procedimentos internos para a organização do trabalho, a articulação entre unidades e o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social de Contenda/PR, observada a legislação vigente.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, registros, fluxos de trabalho e mecanismos de articulação interna, respeitadas as competências legais das unidades, dos profissionais e dos órgãos envolvidos;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes e procedimentos internos para a organização do trabalho, a tramitação de informações, a articulação entre setores e o funcionamento operacional das atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social de Contenda.

§ 1° - Esta Instrução Normativa tem natureza interna e orientativa, destinando-se a padronizar rotinas administrativas e fluxos de trabalho, sem criar ou alterar órgãos, departamentos, cargos, funções, serviços, benefícios, competências legais ou a estrutura administrativa municipal.

§ 2° - As disposições deste ato não poderão ser interpretadas como autorização para afastar, restringir ou modificar atribuições definidas em lei, regulamento, resolução, pactuação ou normativa técnica aplicável.

§ 3° - A distribuição de tarefas prevista nesta Instrução Normativa tem finalidade operacional e não altera atribuições de cargos, funções ou unidades definidas na legislação municipal.

§ 4° - Fica estabelecido, para fins de organização interna, compreendendo a estruturação de suas unidades, áreas de atuação, competências e atribuições, observadas a legislação vigente e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, é composta por:

I – Gabinete do Secretário

II – Administrativo;

III – Proteção Social Básica;

IV – Proteção Social Especial;

V – Vigilância Socioassistencial;

VI – Defesa Civil;

VII – Habitação;

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Seção I

Gabinete do Secretário

 

Art. 2º - Compete ao Gabinete do Secretário coordenar e dirigir a Secretaria, formular diretrizes, representar institucionalmente o órgão e promover a articulação intersetorial das políticas públicas sob sua responsabilidade.

 

Seção II

Administrativo

 

Art. 3º - O Administrativo é responsável por coordenar, executar, acompanhar e controlar as atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, garantindo suporte ao funcionamento de suas unidades, à gestão dos recursos e ao desenvolvimento das políticas públicas sob sua responsabilidade.

 

Art. 4º - O Administrativo compreende as seguintes áreas e respectivas atribuições:

I – Compras e Licitações;

II – Recursos Humanos;

III – Frotas;

IV – Sistemas e Prestação de Contas;

V – Assessoria Técnica Geral;

VI – Gestão e Planejamento;

VII – Controle Social e Assessoria Executiva dos Conselhos Municipais.

§ 1º - Integram a área de Controle Social e Assessoria Executiva:

I – Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

III – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);

V – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD).

§ 2º - O apoio administrativo aos conselhos deverá respeitar sua autonomia, suas competências legais e suas normas próprias de funcionamento, sem interferência nas atribuições deliberativas dos colegiados.

 

Art. 5º - Compete ao Administrativo:

I – organizar e acompanhar os processos e as rotinas administrativas da Secretaria;

II – prestar suporte técnico e operacional ao Secretário e às unidades administrativas;

III – acompanhar prazos, contratos, documentos, sistemas, recursos e demandas institucionais;

IV – elaborar relatórios, organizar registros e subsidiar a tomada de decisões;

V – promover a integração entre suas áreas e os demais setores da Administração Municipal;

VI – propor melhorias nos procedimentos administrativos, visando à eficiência, à transparência e ao adequado uso dos recursos públicos.

 

Art. 6º - As áreas administrativas deverão manter registros atualizados, observar os prazos legais e administrativos, organizar documentos e elaborar informações e relatórios relativos às suas atividades.

 

Art. 7º - As atividades administrativas serão desenvolvidas de forma integrada com as demais unidades da Secretaria e com os setores competentes da Administração Municipal, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.

 

Art. 8º - O Administrativo exercerá outras atividades correlatas determinadas pela autoridade competente, desde que compatíveis com suas atribuições e com a legislação vigente.

 

Art. 9º - Compete à unidade de Controle Social e Assessoria Executiva prestar apoio administrativo e executivo aos conselhos municipais vinculados à política de assistência social e às políticas de garantia de direitos, observada a autonomia legal de cada conselho.

 

Seção III

Proteção Social Básica

 

Art. 10 – A Proteção Social Básica é responsável pela organização, coordenação, execução e acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios destinados à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à promoção do acesso aos direitos socioassistenciais, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 11 – Compete à Proteção Social Básica:

I – desenvolver ações preventivas voltadas às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social;

II – promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a convivência social e o acesso aos direitos;

III – realizar o acompanhamento familiar e articular o acesso aos serviços, programas, benefícios e demais políticas públicas;

IV – identificar necessidades sociais e encaminhar os usuários à rede de proteção e aos serviços competentes;

V – acompanhar e monitorar a execução dos serviços e programas sob sua responsabilidade, observadas as normativas vigentes.

 

Art. 12 – O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Básica e pela referência territorial de assistência social, tendo como principal serviço o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

 

Art. 13 – Compete ao CRAS executar e acompanhar os seguintes serviços e programas:

I – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes;

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas;

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio;

IV – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

V – Programa BPC na Escola;

VI – Programa Nossa Gente Paraná.

 

Art. 14 – O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, utilizado para subsidiar a seleção e a inclusão em programas sociais, conforme os critérios de cada política pública.

 

Art. 15 – O Programa Bolsa Família constitui-se em política de transferência de renda destinada às famílias elegíveis, com o objetivo de contribuir para a superação da pobreza e a promoção da segurança de renda e do acesso aos direitos sociais,

 

Art. 16 – A Proteção Social Básica deverá atuar de forma integrada com as demais unidades da Secretaria e com as políticas públicas de saúde, educação, habitação, trabalho e demais áreas, visando à atenção integral às famílias e aos indivíduos.

 

Art. 17 – A execução dos serviços e programas observará as diretrizes do SUAS, a legislação aplicável, os protocolos de atendimento e as orientações dos órgãos gestores competentes, assegurando o respeito à dignidade, à privacidade e aos direitos dos usuários.

 

Seção IV

Proteção Social Especial

 

Art. 18 – A Proteção Social Especial é responsável pela organização, coordenação, execução e acompanhamento dos serviços destinados a famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos, visando à proteção integral, à garantia de direitos e ao fortalecimento ou à reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 19 – Compete à Proteção Social Especial:

I – ofertar e acompanhar serviços especializados destinados a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social ou violação de direitos;

II – promover o acolhimento, a proteção e o acompanhamento dos usuários, respeitando sua dignidade, autonomia e individualidade;

III – articular ações com o Sistema de Garantia de Direitos, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os conselhos tutelares e as demais políticas públicas;

IV – realizar encaminhamentos e acompanhar os planos de atendimento, visando à superação das situações de violação de direitos;

V – monitorar a execução dos serviços, elaborar registros e relatórios e assegurar a observância das normativas vigentes.

 

Art. 20 – A Proteção Social Especial de Média Complexidade compreende serviços destinados a famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal e social ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e comunitários não foram necessariamente rompidos.

 

Art. 21 – Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade pública responsável pela oferta de serviços especializados de média complexidade, executar e acompanhar:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

II – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

III – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas Famílias;

IV – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

 

Art. 22 – A Proteção Social Especial de Alta Complexidade compreende serviços que garantem proteção integral a indivíduos que necessitam de afastamento temporário ou excepcional do núcleo familiar ou comunitário, assegurando acolhimento, moradia, alimentação, cuidados e acompanhamento individualizado.

 

Art. 23 – Compete à Proteção Social Especial de Alta Complexidade organizar, acompanhar e fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, os seguintes serviços:

I – Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;

II – Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas;

III – Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência;

IV – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 24 – A Proteção Social Especial deverá atuar de forma integrada com a Proteção Social Básica, os serviços de saúde, educação e demais políticas públicas, bem como com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visando à continuidade do atendimento e à proteção dos usuários.

 

Art. 25 – A execução dos serviços observará a legislação vigente, as diretrizes do SUAS, os protocolos de atendimento e os princípios da dignidade humana, da privacidade, da não discriminação e do respeito aos direitos dos usuários.

 

Art. 26 – Compete à gestão da Proteção Social Especial acompanhar a qualidade dos serviços, a elaboração dos registros e planos de atendimento, o cumprimento dos encaminhamentos e a avaliação dos resultados, respeitadas as atribuições específicas dos profissionais e das unidades executoras.

 

Seção V

Vigilância Socioassistencial

 

Art. 27 – A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade produzir, sistematizar, analisar, interpretar e disseminar informações territorializadas sobre:

I – as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos;

II – as situações de violação de direitos e demais eventos de risco pessoal e social relacionados à Política de Assistência Social;

III – as características, distribuição e evolução da demanda por serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – o tipo, volume, distribuição territorial e padrões de qualidade das ofertas socioassistenciais existentes;

V – a relação entre as necessidades da população e a capacidade de oferta da rede socioassistencial;

VI – as características socioeconômicas, demográficas e territoriais relevantes para o planejamento da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 28 – A execução das atribuições da Vigilância Socioassistencial será operacionalizada por meio de Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial, constituído por servidores e profissionais já integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante designação do titular do órgão gestor.

 

Art. 29 – A Comissão Técnica de Validação da Vigilância Socioassistencial, composta pelo Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS e Coordenador do Cadastro Único, preferencialmente profissionais efetivos do Município, de modo a assegurar continuidade e estabilidade institucional ao processo de validação, tem como função:

I – analisar a consistência metodológica dos produtos elaborados;

II – verificar a coerência entre os dados apresentados e as fontes utilizadas;

III – analisar a pertinência dos indicadores selecionados;

IV – avaliar as conclusões e recomendações apresentadas;

V – registrar ressalvas, limitações ou necessidade de complementação dos dados;

VI – validar tecnicamente o Diagnóstico Socioterritorial antes de sua apresentação formal.

 

Art. 30 – Os Departamentos de Habitação e Defesa Civil, integram o Organograma da Secretaria de Promoção e Assistência Social, seguindo as definições já previstas junto à legislação municipal vigente, considerando sua autonomia.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 31 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 1° - O Conselho Tutelar não integra a estrutura hierárquica da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser respeitadas sua autonomia funcional e as atribuições legalmente estabelecidas, cabendo à Administração Pública Municipal assegurar as condições necessárias ao seu adequado funcionamento, conforme a legislação vigente.

§ 2° - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei, atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicar as medidas de proteção de sua competência, requisitar serviços públicos e encaminhar às autoridades competentes os casos que ultrapassem suas atribuições.

§ 3° - O Conselho Tutelar atuará de forma articulada com a rede de proteção, os serviços socioassistenciais, as políticas públicas municipais e os demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as competências de cada instituição.

 

Art. 32 – A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá prestar suporte administrativo, orçamentário e operacional ao Conselho Tutelar, conforme a legislação municipal, sem interferir no exercício de suas atribuições, na autonomia de suas decisões ou na atuação de seus membros.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 – A organização e o funcionamento das unidades previstas nesta Lei observarão a legislação federal e municipal aplicável, especialmente as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 33 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante decreto, para estabelecer os procedimentos necessários à sua execução, respeitadas as competências e a estrutura nela previstas.

 

Art. 34 – Esta Instrução Normativa deverá ser interpretada em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável. Em caso de conflito, prevalecerá a norma de hierarquia superior ou a regra específica aplicável à matéria

 

Art. 35 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda, 19 de outubro de 2026.

 

ANGELA MAYER DE SOUZA DIGNER

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social


Publicado por:
Alexandre Paniagua
Código Identificador:984F6FEE