ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.488, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.488, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 030/2022
AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nª 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, ALOCADOS PARA ATUAR NO MUNICÍPIO DE PIÊN.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, alocados para atuação no Município de Piên.
Art. 2º O valor da ajuda de custo será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por mês ou fração.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar, por decreto, novo valor para ajuda de custo, observado o valor definido pelo Ministério da Saúde para respectivo Programa.
Art. 3º O valor da ajuda de custo será repassado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, através de depósito bancário na conta bancária de titularidade do médico bolsista.
Art. 4º O médico bolsista perderá o direito à percepção do valor previsto nesta Lei no caso de:
I – Abandonar ou desistir do Programa;
II – Desligamento do Programa.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico bolsista nas atividades de sua competência por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do pagamento da ajuda de custo e a notificação do fato à coordenação do Programa.
Art. 5º O pagamento da ajuda de custo tem natureza meramente indenizatória, não configurando retribuição ou contraprestação por serviços prestados pelos médicos participantes do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 15 de agosto de 2022.
Piên/PR, 01 de dezembro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:98543015