ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2017

SÚMULA: Dá nova redação a artigos, insere dispositivos eatualiza a lista de serviços constante do Anexo II da Lei Complementar nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com as alterações e acréscimos previstos nos artigosque especifica.

 

Art. 2º-Altera o artigo 148, § 1º, § 2º e inclui o § 3º,da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 148 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista de serviços constantes do ANEXO I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista do ANEXO I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

Art. 3º - Inclui o artigo 148-A na Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 148-A- Para os serviços de registros públicos, cartorários, notariais, escrivania e distribuições judiciais o imposto incidirá sobre os serviços prestados, devendo ser destacado em documento hábil o ISSQN devido sobre as receitas decorrentes de tais serviços.

§ 1º O valor do ISSQN destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

§ 2º Será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo os procedimentos para que se cumpra o previsto no caput deste artigo.

 

Art. 4º - Inclui o artigo 150-A, naLei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 150-A- Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será gravada por tributo fixo anual, denominado ISS Fixo, conforme as seguintes situações:

I – O contribuinte deverá informar a intenção do recolhimento através do ISS Fixo no momento da solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento através de requerimento ou, na hipótese de já possuir tal licença, solicitar o enquadramento neste regime de tributação com antecedência mínima de 60 dias para o próximo exercício fiscal e estar com os débitos tributários lançados em seu nome quitados, parcelados ou ainda em exigibilidade suspensa;

 

II – As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação simplificada do Governo Federal, Simples Nacional, não poderão gozar do benefício de recolhimento do ISS Fixo, à exceção das pessoas jurídicas do ramo de Contabilidade, que deverão observar o disposto no art. 18, § 22-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – Os Contribuintes devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças, ficarão sujeitos ao imposto na forma do caput deste artigo, sendo que o valor correspondente ao Imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

IV – Aos contribuintes sujeitos ao imposto na forma do caput deste artigo poderão efetuar o parcelamento do valor devido em até 6 parcelas, observando o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela;

V – Ao contribuinte que solicitar a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento durante o exercício fiscal, o imposto previsto no caput será calculado proporcionalmente ao número de meses remanescentes ao exercício, considerando período superior a 15 (quinze) dias como mês completo.

§ 1ºOs valores devidos pelo Contribuinte enquadrado no regime de tributação ISS Fixo serão os seguintes:

I - Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino - R$ 1.000,00;

II - Quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou registro em órgão de classe, na forma da lei - R$ 600,00;

III - Quando a realização do serviço não exigir formação profissional - R$ 200,00.

IV - Quando se tratar de serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, o valor do imposto corresponderá a R$ 100,00 por apresentação, espetáculo ou jogo.

§ 2º Os valores fixados neste artigo serão corrigidos por ato do Chefe do Poder Executivo, no primeiro dia do ano civil, utilizando-se o índice do IPC-IPARDES ou outro que venha a substituí-lo.

§ 3º A autorização mencionada no inciso III deste artigo, será regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Altera o artigo 163 da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 163 -A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será de 2% e a alíquota máxima será de 5%.

§ 1º As alíquotas de cada item de serviço ficam definidas no ANEXO I desta Lei;

§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, recolherão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza conforme as alíquotas estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

§ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 6º - Altera o artigo 152 e inclui da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 152 -O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos seguintes incisos, quando o imposto será devido no local:

 

I - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

II - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

III - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

IV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

V - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

VI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

Art. 7º - Altera o Parágrafo Único do artigo 183 da Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 183 …

Parágrafo Único - Nos serviços onde se comprove, através da nota fiscal, que o estabelecimento do prestador está localizado em Turvo, o responsável pelo recolhimento do imposto será o prestador de serviço.

 

Art. 8º - Incluio artigo 183-A na Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 183-A –Sem prejuízo do disposto no artigo 183, são responsáveis pelo recolhimento do imposto.

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, ou intermediário dos serviços, quando o prestador for de outro Município;

III - o empreiteiro, pelo imposto devido pelo subempreiteiro;

IV - às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

V - o proprietário do estabelecimento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música individualmente ou por conjunto;

VI - a pessoa jurídica proprietária de obra de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não possuir estabelecimento prestador no Município de Turvo;

VII - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos na Lista de Serviços, cujo ISS seja devido no Município.

§ 1º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 2o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 9º - Inclui o artigo 214-A - na Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 214-A - O valor das multas previstas no artigo 213 será reduzido em 80% (oitenta por cento), quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica enquadrada no regime de tratamento diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, à exceção das situações definidas abaixo:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço a fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Parágrafo Único - O valor das multas previstasno artigo 213 será reduzido em 90% (noventa por cento) quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, à exceção das situações definidas abaixo:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

 

Art. 10 - Inclui o artigo 190-A - na Lei Complementar Municipal nº. 01/2009 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

 

Art. 190-A -Para execução das normas previstas no presente capítulo, a Secretaria Municipal de Finanças manterá cadastro fiscal denominado Cadastro Municipal de Contribuintes.

§ 1º O Contribuinte é obrigado a prestar ao Fisco as informações que se fizerem necessárias para a sua inscrição, atualização e encerramento do cadastro fiscal;

§ 2º O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou privado para obtenção e atualização do Cadastro Municipal de Contribuintes;

§ 3º As formas de inscrição, atualização e encerramento do cadastro fiscal serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11- Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente ao da sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Lista de Serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

 

Item

Tipo de Serviço

Alíquota

1

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

1

.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

2%

1

.02

Programação

2%

1

.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

2%

1

.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

2%

1

.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

2%

1

.06

Assessoria e consultoria em informática

2%

1

.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

2%

1

.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2%

1

.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2%

2

SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

2

.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2%

3

SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

3

.01

VETADO (Locação de Bens Móveis)

 

3

.02

Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda

5%

3

.03

Exploração de salões de festa, centro de convenções, escritórios, virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5%

3

.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

3

.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5%

4

SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

4

.01

Medicina e biomedicina

5%

4

.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

5%

4

.03

Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres

5%

4

.04

Instrumentação cirúrgica

5%

4

.05

Acupuntura

5%

4

.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5%

4

.07

Serviços farmacêuticos

5%

4

.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5%

4

.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

5%

4

.10

Nutrição

5%

4

.11

Obstetrícia

5%

4

.12

Odontologia

5%

4

.13

Ortóptica

5%

4

.14

Prótese sob encomenda

5%

4

.15

Psicanálise

5%

4

.16

Psicologia

5%

4

.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

5%

4

.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5%

4

.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

5%

4

.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5%

4

.21

Unidade de atendimento, assist. ou tratamento móvel e congêneres

5%

4

.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

5%

4

.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

5%

5

SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5

.01

Medicina veterinária e zootecnia

5%

5

.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto socorros e congêneres, na área veterinária

5%

5

.03

Laboratórios de análise na área veterinária

5%

5

.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5%

5

.05

Bancos de sangue e de órgão e congêneres

5%

5

.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5%

5

.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

5%

5

.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

5%

5

.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

5%

6

SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

6

.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

5%

6

.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

5%

6

.03

banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

5%

6

.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

5%

6

.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

5%

6

.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

5%

7

SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

7

.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

2%

7

.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5%

7

.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

2%

7

.04

Demolição

5%

7

.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5%

7

.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador de serviço

5%

7

.07

Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos

5%

7

.08

Calafetação

5%

7

.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

5%

7

.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

5%

7

.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

5%

7

.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

5%

7

.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

2%

7

.14

(VETADO)

 

7

.15

(VETADO).

 

7

.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

5%

7

.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

5%

7

.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

5%

7

.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

5%

7

.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

2%

7

.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

2%

7

.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

2%

8

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.

8

.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

5%

8

.02

instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

5%

9

SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.

9

.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis , residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imp. S/ Serviços)

5%

9

.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens excursões, hospedagens e congêneres

5%

9

.03

Guias de turismo

5%

10

SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.

10

.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

5%

10

.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

5%

10

.03

Agenciamento, Corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

5%

10

.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

5%

10

.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e futuros, por quaisquer meios

5%

10

.06

Agenciamento marítimo

5%

10

.07

Agenciamento de notícias

5%

10

.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5%

10

.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

5%

10

.10

Distribuição de bens de terceiros.

5%

11

SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.

11

.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores de aeronaves e de embarcações.

5%

11

.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

5%

11

.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

2%

11

.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

2%

12

SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

12

.01

Espetáculos teatrais

5%

12

.02

Exibições cinematográficas

5%

12

.03

Espetáculos circenses

5%

12

.04

Programas de auditório

5%

12

.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

5%

12

.06

Boates, taxi-dancing e congêneres

5%

12

.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

12

.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

12

.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

5%

12

.10

Corridas e competições de animais

5%

12

.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

5%

12

.12

execução de música

5%

12

.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

12

.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

5%

12

.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricose congêneres

5%

12

.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

5%

12

.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

5%

13

SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.

13

.01

(VETADO)

 

13

.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

2%

13

.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

2%

13

.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

2%

13

.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

2%

14

SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.

14

.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

5%

14

.02

Assistência técnica

2%

14

.03

Recondicionamento de motores (exceto peças empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

2%

14

.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

2%

14

.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

5%

14

.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

5%

14

.07

Colocação de molduras e congêneres

5%

14

.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

2%

14

.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

2%

14

.10

Tinturaria e lavanderia

2%

14

.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

5%

14

.12

Funilaria e lanternagem

5%

14

.13

Carpintaria e serralheria

5%

14

.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

5%

15

SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.

15

.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

5%

15

.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

5%

15

.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

5%

15

.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

5%

15

.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

5%

15

.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

5%

15

.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

5%

15

.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

5%

15

.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

5%

15

.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

5%

15

.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protestos, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados

5%

15

.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5%

15

.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

5%

15

.14

Fornecimento, Emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

5%

15

.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

5%

15

.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

5%

15

.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

5%

15

.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

5%

16

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

16

.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

5%

16

.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

5%

17

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.

17

.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

5%

17

.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, reposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

5%

17

.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

5%

17

.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra

2%

17

.05

Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

5%

17

.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

2%

17

.07

(VETADO)

 

17

.08

Franquia (franchising)

2%

17

.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

5%

17

.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

17

.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

2%

17

.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

5%

17

.13

Leilão e congêneres

5%

17

.14

Advocacia

2%

17

.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

2%

17

.16

Auditoria

2%

17

.17

Análise de Organização e Métodos

2%

17

.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

2%

17

.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

2%

17

.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

2%

17

.21

Estatística

2%

17

.22

Cobrança Geral

2%

17

.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

2%

17

.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

2%

17

.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

2%

18

SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

18

.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

5%

19

 

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DELOTERIA, BINGOS, CARTÕES PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE O DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.

19

.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

5%

20

 

SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.

20

.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

5%

20

.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

5%

20

.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

5%

21

 

SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

21

.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

5%

22

 

SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.

22

.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preços ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração Assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

5%

23

 

SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

23

.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

2%

24

 

SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÕES DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

24

.01

Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

2%

25

 

SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

25

.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação de cadáveres

5%

25

.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

2%

25

.03

Planos ou convênios funerários.

2%

25

.04

Manutenção e Conservação de Jazidos e cemitério

5%

25

.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

2%

26

 

SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.

26

.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

5%

27

 

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

27

.01

Serviços de assistência social

2%

28

 

SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

28

.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

2%

29

 

SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

29

.01

Serviços de biblioteconomia

2%

30

 

SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

30

.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

2%

31

 

SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.

31

.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

2%

32

 

SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

32

.01

Serviços de desenhos técnicos

2%

33

 

SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

33

.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

2%

34

 

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

34

.01

Serviços de investigação particulares, detetives e congêneres

2%

35

 

SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA , JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.

35

.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

5%

36

 

SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

36

.01

Serviços de meteorologia

2%

37

 

SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

37

.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

2%

38

 

SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

38

.01

Serviços de museologia

2%

39

 

SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO

39

.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

5%

40

 

SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

40

.01

Obras de arte sob encomenda

5%


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:9859824E