ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.112/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.112/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 456.520,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.1.102.

 

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF

 

1513 - 3.3.90.36.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

60.000,00

1525 - 3.3.90.40.00.00

1494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

07.001.10.301.0010.1.200.

 

Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoa com Deficiência

 

1508 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.335,97

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1524 - 3.3.90.93.00.00

357

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0,20

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1505 - 4.4.90.93.00.00

12494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0,08

1506 - 4.4.90.93.00.00

358

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

14.296,17

1507 - 4.4.90.93.00.00

343

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

277,30

07.001.10.301.0010.2.110.

 

Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico

 

1085 - 3.3.90.08.00.00

303

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

07.001.10.301.0010.2.113.

 

Programa Saúde na Escola-PSE

 

1516 - 3.3.90.93.00.00

495

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.698,64

07.001.10.301.0010.2.201.

 

Manutenção da Rede Cegonha

 

1517 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

2.152,86

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1512 - 3.3.90.93.00.00

496

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

118,58

 

07.001.10.302.0011.2.118.

 

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

 

1518 - 3.3.90.93.00.00

357

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

146.898,95

07.001.10.302.0011.2.121.

 

Participação do Município no Proamusep – SAMU

 

1515 - 3.1.70.41.00.00

1064

CONTRIBUIÇÕES

17.298,07

07.001.10.304.0012.1.123.

 

Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS

 

1509 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22.435,24

07.001.10.304.0012.1.203.

 

Aquisição de Veículos para Vigilância em Saúde

 

1522 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

117.000,00

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1523 - 3.3.90.93.00.00

497

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

145,23

07.001.10.304.0012.2.126.

 

Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS

 

1511 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

20.138,59

1510 - 3.3.90.30.00.00

348

MATERIAL DE CONSUMO

6,56

1519 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

5.102,16

1520 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.616,16

1521 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.000,00

Total Suplementação:

456.520,76

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 456.520,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

3.000,00

2494

PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0

1494

10.000,00

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

117.000,00

31064

Assist. financeira da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salaria

1064

17.298,07

32494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In

12494

0,08

33343

BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346

343

277,30

33348

BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A

348

6,56

33353

PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

33.138,59

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

219.617,47

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

48.067,38

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

2.152,86

33495

Atenção Básica -Exercícios Anteriores

495

5.698,64

33496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

496

118,58

33497

Vigilância em Saúde

497

145,23

Total:

456.520,76

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:985DE5EB