ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.112/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.112/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 456.520,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.1.102. |
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Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF |
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1513 - 3.3.90.36.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
60.000,00 |
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1525 - 3.3.90.40.00.00 |
1494 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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07.001.10.301.0010.1.200. |
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Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoa com Deficiência |
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1508 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11.335,97 |
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07.001.10.301.0010.2.106. |
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Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS |
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1524 - 3.3.90.93.00.00 |
357 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0,20 |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1505 - 4.4.90.93.00.00 |
12494 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0,08 |
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1506 - 4.4.90.93.00.00 |
358 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
14.296,17 |
|
1507 - 4.4.90.93.00.00 |
343 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
277,30 |
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07.001.10.301.0010.2.110. |
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Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico |
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1085 - 3.3.90.08.00.00 |
303 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.113. |
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Programa Saúde na Escola-PSE |
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1516 - 3.3.90.93.00.00 |
495 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
5.698,64 |
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07.001.10.301.0010.2.201. |
|
Manutenção da Rede Cegonha |
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1517 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.152,86 |
|
07.001.10.302.0011.2.116. |
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Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM) |
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1512 - 3.3.90.93.00.00 |
496 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
118,58 |
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07.001.10.302.0011.2.118. |
|
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar |
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1518 - 3.3.90.93.00.00 |
357 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
146.898,95 |
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07.001.10.302.0011.2.121. |
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Participação do Município no Proamusep – SAMU |
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1515 - 3.1.70.41.00.00 |
1064 |
CONTRIBUIÇÕES |
17.298,07 |
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07.001.10.304.0012.1.123. |
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Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS |
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1509 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
22.435,24 |
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07.001.10.304.0012.1.203. |
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Aquisição de Veículos para Vigilância em Saúde |
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1522 - 4.4.90.52.00.00 |
510 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
117.000,00 |
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07.001.10.304.0012.2.125. |
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Manutenção das ações em Vigilância em Saúde |
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1523 - 3.3.90.93.00.00 |
497 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
145,23 |
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07.001.10.304.0012.2.126. |
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Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde - VIGIASUS |
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1511 - 3.3.90.30.00.00 |
353 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.138,59 |
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1510 - 3.3.90.30.00.00 |
348 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6,56 |
|
1519 - 3.3.90.30.00.00 |
357 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.102,16 |
|
1520 - 3.3.90.39.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.616,16 |
|
1521 - 3.3.90.39.00.00 |
353 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
13.000,00 |
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Total Suplementação: |
456.520,76 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 456.520,76 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1040 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores |
303 |
3.000,00 |
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2494 |
PMM FAF ESTADUAL CUSTEIO C/C 36.852-0 |
1494 |
10.000,00 |
|
3510 |
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510 |
510 |
117.000,00 |
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31064 |
Assist. financeira da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salaria |
1064 |
17.298,07 |
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32494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In |
12494 |
0,08 |
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33343 |
BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346 |
343 |
277,30 |
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33348 |
BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS A |
348 |
6,56 |
|
33353 |
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES |
353 |
33.138,59 |
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33357 |
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8 |
357 |
219.617,47 |
|
33358 |
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4 |
358 |
48.067,38 |
|
33494 |
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0 |
494 |
2.152,86 |
|
33495 |
Atenção Básica -Exercícios Anteriores |
495 |
5.698,64 |
|
33496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
496 |
118,58 |
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33497 |
Vigilância em Saúde |
497 |
145,23 |
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Total: |
456.520,76 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:985DE5EB