ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3019/2021
Súmula - Dispõe sobre a criação do Mês do Doador de Sangue e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Michael Brustulin e Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Por foça da presente Lei, fica instituído o Mês do “Doador de Sangue”, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a ser realizado anualmente de 01 a 30 de novembro.
Parágrafo único - A data é concomitante ao Dia Nacional do “Doador de Sangue”, 25 de novembro, estabelecida pelo decreto n° 53.988, de 30 de junho de 1964.
Art. 2º - No período de que tratar o art. 1º desta Lei, serão promovidas campanhas de fomento, conscientização e eventos de divulgação sobre a importância da doação de sangue.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:985F2D8D