ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3042 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 3042 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a composição, a designação de servidores e as atribuições da Equipe de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes/PR e revoga o Decreto nº 2.416, de 13 de outubro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

 

Considerando a necessidade de fortalecer a Vigilância Socioassistencial como função essencial da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

Considerando a importância da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas para o planejamento, monitoramento e avaliação da política municipal de assistência social;

 

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades dos servidores designados para a operacionalização da Vigilância Socioassistencial no Município de Morretes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica organizada a Equipe de Vigilância Socioassistencial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Morretes/PR, responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas necessárias ao planejamento e à gestão do SUAS.

 

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe de Vigilância Socioassistencial:

I – Clodoaldo Tonetti, matrícula funcional nº 221571, na função de Coordenador da Vigilância Socioassistencial;

II – Marcia Nunes, na função de Técnica da Vigilância Socioassistencial - matrícula funcional nº 515222;

III – João Raphael Sanches Barbiot, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, na função de Apoio Administrativo da Vigilância Socioassistencial, matrícula funcional nº 515195.

 

Art. 3º Compete ao Coordenador da Vigilância Socioassistencial:

I – coordenar, planejar, organizar e acompanhar as atividades da equipe;

II – estabelecer prioridades, metas e cronogramas de trabalho;

III – coordenar a elaboração e a atualização do Diagnóstico Socioterritorial do Município;

IV – articular as atividades da Vigilância com a gestão municipal do SUAS, o CRAS, o CREAS e os demais serviços da rede socioassistencial;

V – acompanhar a produção e a análise de indicadores de vulnerabilidade, risco social, demanda e oferta socioassistencial;

VI – supervisionar a elaboração de relatórios, boletins e instrumentos de monitoramento;

VII – acompanhar os fluxos de coleta e recebimento de informações das unidades e da rede socioassistencial;

VIII – apresentar à gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social os resultados, as necessidades identificadas e as recomendações técnicas produzidas pela equipe;

IX – zelar pelo cumprimento das normas do SUAS, dos protocolos institucionais e da legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 4º Compete à Técnica da Vigilância Socioassistencial:

I – coletar, sistematizar, analisar e interpretar dados e informações socioassistenciais;

II – elaborar estudos, levantamentos e diagnósticos socioterritoriais;

III – monitorar indicadores relativos aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – analisar informações provenientes do Registro Mensal de Atendimentos – RMA, do Cadastro Único, do Censo SUAS e de outras bases oficiais, conforme as permissões de acesso;

V – elaborar relatórios técnicos, boletins, tabelas, gráficos e demais instrumentos de análise;

VI – identificar demandas não atendidas, vulnerabilidades territoriais e possíveis lacunas na cobertura da rede socioassistencial; 

VII – subsidiar a elaboração e a revisão do Plano Municipal de Assistência Social e dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação do SUAS;

VIII – apoiar tecnicamente as unidades socioassistenciais com informações territorializadas para o planejamento de suas ações;

IX – verificar a consistência e a qualidade das informações recebidas e apresentar à coordenação os resultados das análises realizadas.

 

Art. 5º Compete ao Apoio Administrativo da Vigilância Socioassistencial:

I – receber, registrar, organizar e arquivar documentos, formulários, planilhas e informações;

II – manter atualizados os controles administrativos e os registros de recebimento e encaminhamento de informações;

III – apoiar a coleta, a organização e a consolidação administrativa dos dados encaminhados pelas unidades socioassistenciais;

IV – organizar e manter os arquivos físicos e digitais da equipe;

V – acompanhar prazos de envio de documentos e informações, comunicando à coordenação eventuais pendências;

VI – apoiar a preparação, a formatação e a organização dos relatórios e documentos produzidos pela equipe, sem substituir a análise técnica;

VII – auxiliar na alimentação de sistemas e bases de dados, respeitadas as permissões de acesso e as orientações dos responsáveis;

VIII – organizar correspondências, protocolos, agendas e demais procedimentos administrativos;

IX – observar as normas de sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais.

 

Art. 6º A Equipe de Vigilância Socioassistencial deverá desenvolver suas atividades de forma integrada, observando o Protocolo de Operacionalização da Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social e as normativas vigentes do SUAS.

 

Art. 7º Constituem atividades da Vigilância Socioassistencial:

I – elaborar e atualizar o Diagnóstico Socioterritorial do Município, com revisão geral anual e atualizações periódicas conforme as necessidades identificadas;

II – monitorar indicadores de atendimento, cobertura e oferta dos serviços socioassistenciais;

III – produzir relatórios técnicos e gerenciais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da gestão;

IV – identificar territórios com maior concentração de vulnerabilidades e riscos sociais;

V – organizar os fluxos de recebimento e sistematização de informações da rede socioassistencial;

VI – subsidiar a gestão municipal no monitoramento e na avaliação da política de assistência social.

 

Art. 8º O tratamento, o armazenamento, o uso e o compartilhamento das informações deverão observar a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normas de sigilo profissional e de proteção dos usuários da política de assistência social.

 

Art. 9º A designação dos servidores para compor a Equipe de Vigilância Socioassistencial não implica, por si só, alteração de seus cargos efetivos, vínculos funcionais ou remunerações, devendo ser observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

 

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 2.416, de 13 de outubro de 2025.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 06 de novembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:98609511