ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1104/2025

LEI Nº 1104/2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Foz do Jordão em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Foz do Jordão, em consonância com a Lei Federal nº 13.431/2017.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Escuta especializada: procedimento conduzido por profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação ou outra área que tenha contato com crianças e adolescentes, com o objetivo de colher informações sobre situação de violência, limitando-se ao relato espontâneo da vítima, sem caráter investigativo ou inquisitivo.

II – Depoimento especial: procedimento realizado perante autoridade policial ou judicial, conduzido por profissionais capacitados, visando proteger a criança ou adolescente da revitimização.

III – Rede de proteção: conjunto de órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil que atuam na prevenção, identificação e atendimento de casos de violência contra crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO II - DA ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Art. 3º A escuta especializada deverá ser realizada de forma humanizada e em ambiente adequado. Consiste em um procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, sendo o relato estritamente limitado ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Deve-se garantir o respeito à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente.

 

Art. 4º A escuta especializada será feita somente por profissionais capacitados, e designados para esta finalidade preferencialmente pertencentes aos órgãos que fazem parte da rede de proteção, e deverá obedecer aos seguintes princípios:

I – A criança ou o adolescente deve ser informado, em linguagem compatível com seu desenvolvimento, sobre os procedimentos formais pelos quais terá que passar.

II – Respeito ao desenvolvimento psicológico, cultural e social da criança ou do adolescente;

III – O profissional envolvido no atendimento deve primar pela liberdade de expressão da criança ou do adolescente, evitando perguntas sugestivas ou repetitivas. Também deve abster-se de questionamentos que fujam aos objetivos da Escuta Especializada;

IV – Registro cuidadoso do relato, sem exposição desnecessária da criança ou adolescente;

 

Art. 5º A escuta especializada não substitui o depoimento especial e não pode ter caráter investigativo, devendo apenas coletar informações para subsidiar o atendimento e a proteção da vítima.

 

Art. 6º Em casos de suspeita, denúncia e/ou revelação espontânea da violência, a criança ou adolescente só poderá ser chamado para confirmar os fatos quando estritamente necessário. A confirmação será realizada por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, conforme especificado no § 1º do Art. 4º da Lei Federal nº 13.431/2017.

Parágrafo único. Nos casos de violência intrafamiliar a Escuta Especializada poderá ser realizada sem o conhecimento prévio ou a presença de membro familiar ou responsável pela criança ou adolescente no setor onde haja o profissional capacitado.

 

CAPÍTULO III - DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 7º O Município promoverá a capacitação continuada dos profissionais que realizam a escuta especializada, garantindo que sejam treinados conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017 e das normativas correlatas.

 

Art. 8º A capacitação deverá incluir:

I – Técnicas de acolhimento e escuta;

II – Noções básicas de direitos da criança e do adolescente;

III – Métodos para evitar a revitimização;

IV – Encaminhamentos e protocolos adequados aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO IV - DO FLUXO DE ATENDIMENTO

 

Art. 9º A rede de proteção do município deverá estabelecer protocolos de atendimento interinstitucional para garantir o fluxo adequado nos casos de violência contra crianças e adolescentes.

 

Art. 10º As solicitações de Escuta Especializada, bem como as normas de elaboração de documentos com o objetivo de cumprir a finalidade de proteção, deverão seguir o fluxo de atendimento conforme o protocolo a ser emitido pela Secretaria de Assistência Social para tal finalidade.

 

Art. 11º O conteúdo do relatório produzido a partir da entrevista da Escuta Especializada é um documento de caráter técnico e confidencial, devendo ser compartilhado apenas com os órgãos competentes e não deve ser exposto de maneira inadequada, a fim de preservar o cuidado com a história da criança ou adolescente.

 

Art. 12º Os órgãos municipais responsáveis pela assistência social, saúde e educação devem articular-se com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e Segurança Pública para o atendimento integral das vítimas.

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13º Os serviços municipais de assistência social, saúde e educação deverão disponibilizar espaços apropriados para a realização da escuta especializada, garantindo um ambiente acolhedor e seguro para as vítimas.

 

Art. 14º A Escuta Especializada será realizada por profissionais capacitados do Município de Foz do Jordão PR.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde deverão indicar profissionais capacitados que comporão a Equipe de Escuta Especializada. Esses profissionais serão nomeados por meio de Decreto e receberão gratificação salarial, conforme previsto na Lei Municipal de n.º 1072/2025, alterada pela Lei Municipal n.º 1097/2025.

 

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 29 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Joselaine Presa
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