ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 584/2022
Súmula: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.310,00 (QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil, trezentos e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0011.2022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
1735 - 107 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de terceiros - PESSOA FÍSICA.- R$ 10.000,00
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0011.2020 - MANUTENÇÃO DO DEPTO ENSINO FUNDAMENTAL – ED ESPECIAL
1605 - 104 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais - R$ 32.310,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 104 e 107.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-07-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Julho de 2022.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:9868CA68