ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 867/2023 - INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL

LEI Nº 867/2023

 

SÚMULA: ‘’Autoriza o município de Bocaiúva do Sul a implantar o Programa Aluguel Social e dá outras providências.”

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art 1º - Em conformidade com a Lei 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/2011 que trata da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, fica o município de Bocaiúva do Sul autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social.

Art 2º - O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art 3º - O Programa Aluguel Social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado a famílias e/ou indivíduos nas seguintes condicionalidades:

I – Em situação de risco habitacional de emergência com parecer da defesa civil municipal e parecer social;

II – Em situação de vulnerabilidade social temporária por meio de parecer social;

III – Em situação de risco por ocorrências de fatos com ordem judicial;

IV – Em situação de calamidade pública decorrentes dos efeitos da catástrofe, sendo vigente decreto de calamidade pública;

§ 1º As famílias serão contempladas com o benefício do aluguel social considerando as disposições desta lei, as quais serão constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social com registro no Conselho Regional de classe (CRESS) com emissão de Parecer Social.

§ 2º O subsídio do Programa Aluguel Social será destinado exclusivamente como residência temporária com pagamento ao proprietário do imóvel pelo período de 6 meses à 12 meses, sendo avaliado a prorrogação pela equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art 4° Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário nem qualquer membro do núcleo da composição familiar ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer umas das esferas governamentais.

Art 5º O valor máximo do aluguel social corresponderá em até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por família transferidos ao beneficiário.

§ Único: - Excepcionalmente, poderá ser concedido valor diferente do estabelecido no caput em casos especiais de atendimento, em conformidade com o parecer social.

Art 6° A concessão do aluguel social fica limitada a quantidade máxima de 05 (cinco) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nessa lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira previsto no orçamento municipal vinculado a política da assistência social.

Art 7 ° Somente poderão ser objeto de locação nos termos do programa criado por esta lei os imóveis localizados no município de Bocaiúva do Sul que possuem condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.

Art 8° A família beneficiária deverá assinar um termo de compromisso comprometendo-se em cumprir com as metas estabelecidas no Plano Familiar elaborado pela equipe da proteção social especial de alta complexidade após inclusão no programa, bem como participar das atividades nele previstas.

I – a família beneficiária ficará responsável pelo zelo e manutenção do imóvel durante o período em que estiver usufruindo do programa, bem como não poderá sublocar o mesmo.

Art 9º É vedada a concessão de benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.

Art 10 O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretária Municipal de Assistência Social implicará o desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social.

Art 11 Caberá ao poder executivo na concessão do aluguel social para o beneficiário com previsões orçamentárias especificas no tange o benefício eventual:

I – Estabelecer na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA) e plano plurianual (PPA) os recursos reservados para a concessão do benefício eventual.

II – Zelar pela pontualidade no pagamento.

Art 12 Caberá como atribuições a equipe técnica do Departamento de Proteção Social Especial, vinculado a Secretaria de Assistência Social, incluir no cadastro único e sistemas internos a inserção da família nesse programa, bem como acompanhar mensalmente as famílias beneficiárias para manutenção e/ou desligamento do mesmo.

Art 13 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

 

Bocaiúva do Sul, 15 de dezembro de 2023.

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:98692B5B