ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 42/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 42/2019

 

SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.245.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminados, no valor de até R$ 2.245.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais)

 

Suplementação:

03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração

03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretario da AS

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 220.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 220.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 545.000,00

 

03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração

03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretario da AS

31 - 3.1.90.11.00.0000 – 01000 - Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 500.000,00

32 – 3.1.90.13.00.0000 – 01000 – Obrigações Patronais....R$ 200.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

132 - 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 430.000,00

135 – 3.1.90.13.00.0000 – 01000 – Obrigações Patronais....R$ 130.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.................................................................R$ 2.245.000,00

 

Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

1 – Legislativa

31- Ação Legislativa

10310001 – Processo Legislativo

1031000120001000 – Processo Legislativo

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal.....R$ 400.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais....R$ 60.000,00

3.3.90.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil.....R$ 70.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo......R$ 120.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv de Terceitros – Pessoa Jurídica.....R$ 240.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações....R$ 95.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de Contingência

58- 9.9.99.99.00.0000 - 01999 – Reserva de Contingência....R$ 1.260.000,00

 

Total Redução........................R$ 2.245.000,00

 

Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:987041B5