ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 070/2018
SÚMULA: Altera inciso I do Art. 1º e Art. 2º da Lei nº 029/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica alterado o inciso I do Art. 1º e o Art. 2º da Lei 029/2018 de 24 de abril de 2018, passando a ter as seguintes redações:
Art. 1º -(...)
I-Veículo Ford Fusion FWD, Ano 2014/2015, Placa AZN 6512, Chassi 3FA6P0K95FR120859, avaliado em R$: 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2°. O valor mínimo do bem constante do artigo anterior foi estipulado através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal através da Portaria 242/2018 de 08 de outubro de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, especialmente a Lei nº.052/2018 de 22 de agosto de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:9870D57E