ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.481/2.017

SÚMULA: Dispõe sobre a suplementação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, suplementação de Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 4.815,93 (quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos), com as seguintes especificações:

 

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.17.512.0023.1.288-OBRAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO JARDIM AMÉRICA – SEDE DO MUNICÍPIO.

4.4.90.51.638-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1000 R$. 4.815,93

-TOTAL R$. 4.815,93

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura a suplementação do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:

 

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.452.0023.2.030-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.231-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 R$. 4.815,93

-TOTAL R$. 4.815,93

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 04 de Julho de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:987F11A0