ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.179/2025

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS AOS TERMOS O REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2.005, e seu Decreto Federal regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2.007, o protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na referida Lei Federal e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2°. Após a ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.

 

Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração indireta do Município para todos os efeitos legais.

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8.º da lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, que poderá ser suplementada em caso de necessidade.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 18 de dezembro de 2025

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:9881B62A