ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.538/2026
SÚMULA: “Institui o Programa ‘Cidade Limpa Mandirituba’ e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandirituba o Programa “Cidade Limpa Mandirituba”, com o objetivo de promover a organização urbana, a correta disposição de resíduos sólidos e a preservação da limpeza das vias públicas.
Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
I – incentivo à padronização de lixeiras residenciais e comerciais;
II – campanha educativa permanente sobre descarte correto de resíduos;
III – conscientização sobre horários adequados para colocação do lixo nas vias públicas;
IV – parceria com organizações não governamentais para elaboração e divulgação de campanhas educativas;
V – fiscalização orientativa, com prazo de adequação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar padrões de lixeiras para imóveis comerciais localizados no Centro e demais áreas de grande circulação.
Art. 4º Será concedido prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às normas estabelecidas na regulamentação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 13 de abril de 2026
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:98893EBD