ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 749, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 1.572.973,29 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.572.973,29 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
330.000,00 |
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02 – Departamento de Obra |
330.000,00 |
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15.782.0065.1.374 – Execução do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR |
330.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
101005.03.99.01.01 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
330.000,00 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
1.101.124,04 |
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02 – Departamento de Agricultura |
1.101.124,04 |
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20.782.0065.1.373 – Execução do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
1.101.124,04 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
101005.03.99.01.01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.101.124,04 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
23.000,00 |
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02 – Departamento de Agricultura |
23.000,00 |
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20.782.0065.2.375 – Execução do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade |
23.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
101005.03.99.01.01 |
MATERIAL DE CONSUMO |
23.000,00 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
30.849,25 |
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02 – Departamento de Agricultura |
30.849,25 |
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18.541.0066.1.376 – Execução do Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU |
30.849,25 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
101006.03.99.01.02 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
30.849,25 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
88.000,00 |
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02 – Departamento de Agricultura |
88.000,00 |
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20.601.0064.2.377 – Execução do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário |
88.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
101005.03.99.01.01 |
MATERIAL, BENS E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
88.000,00 |
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Total das Adições.....................................R$ 1.572.973,29
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
Parágrafo único. O excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
I – Fonte 768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural, no valor total de R$ 1.101.124,04 (um milhão, cento e um mil, cento e vinte e quatro reais e quatro centavos);
II – Fonte 769 - Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
III – Fonte 770 - Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);
IV – Fonte 771 - Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU, no valor total de R$ 30.849,25 (trinta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos);
V – Fonte 772 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais);
Total dos Recursos................................R$ 1.572.973,29
Art. 3º Fica autorizado à inclusão das Ações dispostas no artigo 1º da presente lei, ao Anexo I da Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual e alterações e ao Anexo IV da Lei Municipal nº 698, de 17 de julho de 2012-Lei Diretrizes Orçamentária e alterações, conforme segue abaixo:
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Código: |
0065 |
Programa: |
REESTRUTURACAO E REEQUIPAMENTOS PARA MALHA VIARIA |
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Objetivo: Conjunto de ações e projetos visando aperfeiçoar o processo de urbanização Municipal e Rural, estabelecendo estrutura, através de ampliação, melhorias, reformas de obras públicas e equipamentos. |
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Código: |
1373 |
Ação: |
Execução do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
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Código: |
20 |
Função: |
Agricultura |
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D E S C R I Ç Ã O |
Produto: |
Unidade de Medida |
Tipo |
META FÍSICA |
2013 |
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Executar as atividades do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
Estrada Pavimentada |
M² |
P |
36.000 |
global |
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1.101.124,04 |
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Código: |
1374 |
Ação: |
Execução do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR |
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Código: |
15 |
Função: |
Urbanismo |
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D E S C R I Ç Ã O |
Produto: |
Unidade de Medida |
Tipo |
META FÍSICA |
2013 |
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Executar as atividades do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR, com aquisição de uma Pá Carregadeira |
Equipamento Adquirido |
Und |
P |
1 |
global |
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|
330.000,00 |
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Código: |
2375 |
Ação: |
Execução do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade |
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|
Código: |
20 |
Função: |
Agricultura |
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D E S C R I Ç Ã O |
Produto: |
Unidade de Medida |
Tipo |
META FÍSICA |
2013 |
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Executar as atividades do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade com recuperação de estradas |
Estrada Recuperada |
Km |
P |
6,65 |
global |
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|
23.000,00 |
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Código: |
0066 |
Programa: |
DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL |
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Objetivo: Conjunto de ações e projetos relacionados ao planejamento de proteção e preservação do meio-ambiente através de incentivos e subsídios visando criar condições de desenvolvimento rural. |
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Código: |
1376 |
Ação: |
Execução do Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU |
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Código: |
18 |
Função: |
Meio Ambiente |
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D E S C R I Ç Ã O |
Produto: |
Unidade de Medida |
Tipo |
META FÍSICA |
2013 |
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Executar as atividades Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU, com a construção de sistema de captação de água pluvial |
Cisterna construída |
Und |
P |
1 |
global |
|||
|
30.849,25 |
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Código: |
0064 |
Programa: |
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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Objetivo: Conjunto de ações e projetos relacionados ao planejamento da reestruturação do meio rural através de incentivos e subsídios para a produção animal e insumos agrícolas, promoção e extensão rural visando criar condições de desenvolvimento rural. |
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Código: |
2377 |
Ação: |
Execução do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário |
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|
Código: |
20 |
Função: |
Agricultura |
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D E S C R I Ç Ã O |
Produto: |
Unidade de Medida |
Tipo |
META FÍSICA |
2013 |
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Executar as atividades do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário |
Calcário Distribuído |
Ton |
A |
800 |
global |
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|
88.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:98918EC7