ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 749, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 1.572.973,29 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.572.973,29 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

330.000,00

02 – Departamento de Obra

330.000,00

15.782.0065.1.374 – Execução do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR

330.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

101005.03.99.01.01

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

330.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

1.101.124,04

02 – Departamento de Agricultura

1.101.124,04

20.782.0065.1.373 – Execução do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

1.101.124,04

4.4.90.51.00.00.00.00

101005.03.99.01.01

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.101.124,04

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

23.000,00

02 – Departamento de Agricultura

23.000,00

20.782.0065.2.375 – Execução do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade

23.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

101005.03.99.01.01

MATERIAL DE CONSUMO

23.000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

30.849,25

02 – Departamento de Agricultura

30.849,25

18.541.0066.1.376 – Execução do Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU

30.849,25

4.4.90.51.00.00.00.00

101006.03.99.01.02

OBRAS E INSTALAÇÕES

30.849,25

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

88.000,00

02 – Departamento de Agricultura

88.000,00

20.601.0064.2.377 – Execução do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário

88.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00

101005.03.99.01.01

MATERIAL, BENS E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

88.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Total das Adições.....................................R$ 1.572.973,29

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

Parágrafo único. O excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

I – Fonte 768 - Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural, no valor total de R$ 1.101.124,04 (um milhão, cento e um mil, cento e vinte e quatro reais e quatro centavos);

II – Fonte 769 - Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR, no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

III – Fonte 770 - Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

IV – Fonte 771 - Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU, no valor total de R$ 30.849,25 (trinta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos);

V – Fonte 772 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais);

Total dos Recursos................................R$ 1.572.973,29

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão das Ações dispostas no artigo 1º da presente lei, ao Anexo I da Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual e alterações e ao Anexo IV da Lei Municipal nº 698, de 17 de julho de 2012-Lei Diretrizes Orçamentária e alterações, conforme segue abaixo:

 

Código:

0065

Programa:

REESTRUTURACAO E REEQUIPAMENTOS PARA MALHA VIARIA

Objetivo: Conjunto de ações e projetos visando aperfeiçoar o processo de urbanização Municipal e Rural, estabelecendo estrutura, através de ampliação, melhorias, reformas de obras públicas e equipamentos.

Código:

1373

Ação:

Execução do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

Código:

20

Função:

Agricultura

D E S C R I Ç Ã O

Produto:

Unidade de Medida

Tipo

META FÍSICA

2013

Executar as atividades do Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

Estrada Pavimentada

M²

P

36.000

global

1.101.124,04

Código:

1374

Ação:

Execução do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR

Código:

15

Função:

Urbanismo

D E S C R I Ç Ã O

Produto:

Unidade de Medida

Tipo

META FÍSICA

2013

Executar as atividades do Termo de Adesão nº 100-2013/PAM/PR, com aquisição de uma Pá Carregadeira

Equipamento Adquirido

Und

P

1

global

330.000,00

Código:

2375

Ação:

Execução do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade

Código:

20

Função:

Agricultura

D E S C R I Ç Ã O

Produto:

Unidade de Medida

Tipo

META FÍSICA

2013

Executar as atividades do Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade com recuperação de estradas

Estrada Recuperada

Km

P

6,65

global

23.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Código:

0066

Programa:

DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL

Objetivo: Conjunto de ações e projetos relacionados ao planejamento de proteção e preservação do meio-ambiente através de incentivos e subsídios visando criar condições de desenvolvimento rural.

Código:

1376

Ação:

Execução do Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU

Código:

18

Função:

Meio Ambiente

D E S C R I Ç Ã O

Produto:

Unidade de Medida

Tipo

META FÍSICA

2013

Executar as atividades Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU, com a construção de sistema de captação de água pluvial

Cisterna construída

Und

P

1

global

30.849,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Código:

0064

Programa:

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Objetivo: Conjunto de ações e projetos relacionados ao planejamento da reestruturação do meio rural através de incentivos e subsídios para a produção animal e insumos agrícolas, promoção e extensão rural visando criar condições de desenvolvimento rural.

Código:

2377

Ação:

Execução do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário

Código:

20

Função:

Agricultura

D E S C R I Ç Ã O

Produto:

Unidade de Medida

Tipo

META FÍSICA

2013

Executar as atividades do Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário

Calcário Distribuído

Ton

A

800

global

88.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2013.

 

NATAL NUNES MACIEL 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:98918EC7