ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2023
SUMULA: Concede aumento anual para os servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal nos direitos que lhe são assegurados por lei em especial o que dispõe o ART 33, do Regimento interno do Poder Legislativo Municipal, e seguindo o ART. 37 § X, da Constituição Federal, e o ART. 210 da Lei Municipal n.º 891/2008. E em especial a demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n.º 279202 de 22/08/2023. apresentou, os Vereadores aprovaram em sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2023, e eu Presidente da Câmara Promulgo o presente:
Projeto de Lei do Legislativo.
Art. 1º- Fica Concedido a aumento salarial de 2% (dois por cento), conforme Lei Municipal 1763/2023 de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 29 de Setembro de 2023.
SERGIO VITALI
Presidente
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:9893B5FF