ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 26/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão com a Associação dos Agricultores Familiares de Catanduvas/PR e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso, sem processo licitatório, de fração ideal do lote de terras urbano nº 7-A, da Quadra 21, situado no loteamento União com área de 350,00m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), extraídos da matrícula 11.130 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR.
Paragrafo Primeiro – A concessão de uso será firmada através de contrato com a Associação dos Agricultores Familiares de Catanduvas/PR, pessoa jurídica de direito privado, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 037/2012 de 13 de dezembro de 2012, pelo período de 10(dez) anos.
Paragrafo Segundo – A concessão de uso, estabelecida nesta Lei, terá como objetivo a edificação do “Centro de Comercialização da Agricultura Familiar” com recursos da entidade concessionária e oriundos do Governo Estadual.
Paragrafo Terceiro – Findado o tempo fixado no parágrafo primeiro, a edificação – constante no parágrafo segundo – passará a incorporar o patrimônio público municipal, podendo ser renovada a concessão por igual período com a concessionária beneficiária, desde que seja vontade de ambas as partes, observada na oportunidade o bem comum e o interesse público.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de julho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:98973931