ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a divisão das áreas urbanas em zonas e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar a ocupação no Município de Palmital.
Art. 2o O Zoneamento de Uso e da Ocupação do Solo Urbano da Sede do Município de Palmital será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes.
Art. 3o Zoneamento é a divisão do território do Município em zonas, visando conferir a cada uma, usos e adensamentos diferenciados, em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente.
Art. 4o O Zoneamento e os critérios de Uso e Ocupação do Solo atendem aos seguintes objetivos:
proporcionar meios que garantam qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
preservar a escala da cidade e de seus valores naturais, culturais e paisagísticos;
compatibilizar as políticas de incentivos à preservação do Patrimônio Cultural, Paisagístico e Ambiental;
estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, respeitando o bem estar do cidadão e o cumprimento da função social da propriedade;
orientar o crescimento da cidade, visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis e incentivar o adensamento das áreas já urbanizadas;
integrar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo com o Sistema Viário e o Meio Ambiente;
prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medidas para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.
Art. 5o As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à edificações de qualquer natureza;
na urbanização de áreas;
no parcelamento do solo.
Art. 6o Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, além das disposições já estabelecidas pela Lei Federal e Estadual em vigor.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 7o As áreas urbanas do Município de Palmital, definidas pelos respectivos perímetros urbanos e conformadas pelo mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante desta Lei, ficam subdivididas em Zonas, definidas e delimitadas de acordo com a fragilidade ambiental e o padrão de uso e de ocupação desejável para cada uma delas.
Art. 8o Os usos do solo para aplicação dos dispositivos desta lei, incluindo a classificação de usos admitidos nas diferentes zonas e setores urbanos e os parâmetros de ocupação do solo, estão especificados e relacionados nos anexos A e B, respectivamente, integrantes desta Lei.
Art. 9o A delimitação das diversas áreas, além de descrita nos artigos seguintes, está demonstrada no mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede, parte integrante do Plano Diretor Municipal.
Art. 10 Os loteamentos de interesse social, quando promovidos por iniciativa pública ou privada, poderão ter o lote mínimo de 300 m² (trezentos metros quadrados), obedecidos aos demais requisitos da legislação federal, estadual e municipal sobre as Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 11 Os usos permissíveis devem ser explorados sempre que não conflitarem com os usos permitidos, para que o zoneamento não se torne estanque.
Art. 12 A Área Urbana da Sede de Palmital fica subdividida nas seguintes zonas:
Zona de Interesse Turístico (ZIT);
Zona Residencial e Comercial (ZRC);
Zona de Comércio e de Serviço (ZCS);
Zona Industrial (ZI);
Zona Residencial (ZR);
Zona de Expansão Urbana (ZEU);
Zona de Preservação Permanente (APP);
Área Verde Pública (AVP).
§ 1º. A Zona de Interesse Turístico: corresponde às áreas ao norte, de caráter comercial, relacionadas ao fornecimento da agricultura orgânica, da erva-mate, apicultura, atividade leiteira, atividade madeireira, do gado de corte e toda e qualquer atividade que se destaque na área econômica e que estimule as possibilidades econômicas relacionadas à produção local com interesse turístico, tornando-se um atrativo para o desenvolvimento turístico sustentável, após a elaboração do inventário turístico. Nessa área será permitido o uso comercial, de serviços e residencial, tendo por objetivos:
salvaguardar a integridade dessas áreas de acordo com os princípios da Lei;
Fomentar para a eficiência da iniciativa privada em projetos vinculados aos interesses econômicos e turísticos local.
estabelecer a Zona Especial de Interesse Social em toda a extensão da Zona de Interesse Turístico, visando a promoção da regularização fundiária, relocação ou remoção da população quando avaliado como necessário pelo órgão responsável.
§ 2º A Zona Residencial e Comercial: está situada entre as principais ruas da sede urbana, sendo elas: Rua Maximiliano Vicentin, Rua XV de Novembro e Rua Escrivã Egleci Gomes Camparini, incorporando os lotes localizados nas esquinas das vias transversais às ruas acima citadas sendo permitido o uso residencial, comercial e o uso de serviços, tendo por objetivos:
otimizar a infraestrutura existente, com a ocupação adequada dos parcelamentos e edificações;
priorizar o atendimento de novos empreendimentos.
§ 3º A Zona de Comércio e Serviço: está situada ao longo das vias principais do Centro, sendo elas: Rua Maximiliano Vicentin, Rua XV de Novembro e Rua Escrivã Egleci Gomes Camparini e ao longo de duas ruas Secundárias que fazem a ligação com as Vilas adjacentes do Centro, sendo elas: Rua Santos Dumond e Rua 21 de Janeiro atingindo os lotes localizados defronte para estas vias até a profundidade do lote, o qual é variável sendo permitido para o uso de comércio, serviços e uso residencial, tendo por objetivos:
otimizar a infraestrutura existente, com a ocupação adequada dos parcelamentos e edificações;
priorizar o atendimento de novos empreendimentos.
§ 4º A Zona Industrial: tem por objetivo repartir o solo com intenção de um melhor desenvolvimento da atividade industrial exercida, como buscar a diminuição dos impactos negativos ao meio ambiente, tendo por objetivos:
o Poder Público Municipal deve definir incentivos fiscais, de forma a induzira ocupação nesta Zona;
otimizar o Parque Industrial fomentando a economia local, com a infraestrutura apropriada e a ocupação adequada dos parcelamentos desta zona;
criar anéis verdes com intuito de isolamento assimilando suas respectivas poluições.
priorizar o atendimento de novos empreendimentos.
§ 5º A Zona Residencial: é localizada após a Zona Residencial e Comercial, englobando a estrutura urbana em todos os sentidos; nessa Zona será permitido o uso residencial e os usos de comércio e serviços que não gerem poluição sonora ou ambiental, para esse zoneamento os objetivos são:
ocupar vazios urbanos, otimizando a infraestrutura existente;
garantir a continuidade do sistema viário e da qualidade de desenho Urbano nos novos loteamentos;
garantir a inclusão urbana da população marginalizada;
garantir o predomínio do uso habitacional de média densidade;
permitir uma diversidade no parcelamento do solo.
§ 6º. A Área de Expansão Urbana (AEU): são as parcelas do território municipal, reservadas para futura ocupação humana densa, comportando, por ora, convívio entre ocupação urbana e atividade silvo-agropecuárias, dotadas ou não de infra-estrutura básica ou complementar, sendo destinada à futura expansão da ocupação urbana da sede e, somente poderá ser parcelada e ocupada, após a Zona Residencial atingir 80% (oitenta por cento) do total de ocupação definida na lei.
§ 7º. A Área de Preservação Permanente: corresponde às áreas de mata nativa e de fundo de vale dos rios localizados dentro do perímetro urbano, cujas dimensões devem respeitar as legislações pertinentes conforme especificado no Art.14 desta Lei.
§ 8º. A Área Verde Pública: são as áreas destinadas às atividades recreativas e de lazer destinadas ao uso da população. Com o objetivo de incrementar a qualidade de vida e oferecer opções de interação com o meio ambiente por meio de praças, parques, reservas, pedreiras, lagos, rios e nascentes com ciclovias em áreas que ainda têm uma cobertura vegetal expressiva, a interação no conjunto oferece maior beleza para a cidade e qualidade de vida à população, tais usos permitidos para essa zona deverão respeitar os permitidos pela Resolução n° 369/2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e está dividida em quatro porções e corresponde às áreas de melhorias urbanas, ao norte, ao noroeste, outra a sudeste ea sudoeste, nas quais deverão ser implementados projetos de reurbanização, de integração educacional e área de lazer, interligadas por ciclovias abrangendo todo o perímetro urbano proposto com a implantação do Parque Municipal, tendo por objetivos:
proteger e ampliar a cobertura vegetal com o objetivo de incrementar a qualidade de vida e oferecer opções de interação com o meio ambiente a partir de praças, parques, reservas, pedreiras, lagos, rios e nascentes - Áreas de Preservação Permanente (APPs);
incentivar o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental; com o desenvolvimento de projeto específico para esta zona, compreendendo projeto ambiental, definição de equipamentos de lazer e traçado das vias de acesso;
apoiar o desenvolvimento de programas visando a educação ambiental, proteção e reconstituição das estruturas ambientais;
proibir o parcelamento do solo;
criar mecanismos de compensação que permitam proteger e ampliar a cobertura vegetal na área urbana;
recuperar e manter a qualidade ambiental na área urbana;
permitir a construção de equipamentos públicos.
CAPÍTULO III
DO MEIO AMBIENTE
Art. 13 É dever da Prefeitura e da Câmara Municipal zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e com as normas adotadas pelo Estado e pela União Federal.
Art. 14 Para fins de proteção aos recursos hídricos do Município e para preservação de áreas verdes, ficam definidas as faixas de drenagem, dos cursos d’água ou fundos de vale, exatamente nos termos do Código Florestal – Lei Federal nº 4.771/65.
a largura mínima das faixas de preservação dos cursos d’água nas áreas urbanas será de 30 (trinta) metros, contados para cada lado das margens;
a faixa de preservação das nascentes será de 50 (cinquenta) metros de raio no seu entorno;
as faixas de preservação dos cursos d'água são consideradas áreas de preservação permanente e, portanto, não-edificável e não impermeabilizáveis.
Art. 15 São proibidas, sem a prévia autorização, a retificação e a canalização dos rios e córregos existentes no Município.
Parágrafo único. As áreas a serem loteadas e aquelas que apresentarem cursos d’água ou fundos de vale, de qualquer porte, deverão obedecer às exigências da Prefeitura e dos órgãos competentes, os quais poderão requerer, do proprietário, a execução de aterros, tubulações ou outras obras necessárias para a manutenção apropriada das faixas de drenagem.
Art. 16 Fica vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, o lançamento de qualquer resíduo, direta ou indiretamente, nos cursos d’água, sem prévia autorização do órgão responsável.
Art. 17 Todas as florestas e demais formações vegetais de importância ao Município, reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes e consideradas áreas de preservação permanente.
Parágrafo único. As áreas de preservação permanente deverão somente acolher atividades destinadas à prática de recreação e lazer.
Art. 18 É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores, em bem público ou em terreno particular.
§ 1º Em caso de necessidade de poda, corte ou derrubada, é necessária a autorização do órgão municipal competente.
§ 2º A autorização a que se refere o §1º não se aplica às árvores situadas em áreas de preservação permanente.
Art. 19 As áreas urbanas desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas, de acordo com o Plano Municipal de Arborização Urbana a ser elaborado.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 20 Para interpretação do disposto nesta Lei considera-se como território do Município, a sua área urbana e a sua área rural.
§ 1º O perímetro urbano da sede do Município de Palmital é definido na Lei do Perímetro Urbano;
§ 2º A área rural está sujeita às determinações do Macrozoneamento Municipal, objeto de lei específica, com a mesma descrição.
Art. 21 Considera-se que o Uso do Solo é o tipo de Utilização de Parcelas do Solo Urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona, podendo esses usos ser definidos como:
permitidos: usos adequados à zona, sem restrições, e que dependem apenas das licenças de construção e funcionamento;
permissíveis: usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que regulamentados pela administração municipal, após consulta aos órgãos competentes, e desde que não contradigam ou interfiram nos usos previstos por esta Lei;
tolerados: usos atuais, consolidados na vigência da legislação anterior, que são admitidos na presente Lei;
proibidos: usos inadequados que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivos, perigosos, incômodos ou incompatíveis com as finalidades da zona correspondente.
Art. 22 Ocupação do Solo é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre aquele, que são:
Dimensão do Lote ou Fração Mínima: área mínima do lote individual, quando do parcelamento de uma gleba, ou fração pela qual a área total da gleba deve ser dividida, com a finalidade de obter as frações ideais a elas aplicáveis;
Taxa de Ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção ortogonal da edificação ou edificações e a área total do lote onde se pretende edificar;
Coeficiente de Aproveitamento: valor que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima a construir;
Recuos Frontais, Laterais e de Fundos: distância entre o limite extremo da edificação e cada uma das divisas do lote; os recuos frontais serão medidos a partir do alinhamento predial, sendo que os demais a partir de linhas paralelas às divisas do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;- Taxa de Impermeabilização: percentual expresso pela relação entre a área ocupada pelas edificações - estacionamentos, acessos, quadras, piscinas - , ou seja, área impermeabilizada do lote e a área total do lote.
Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, os lotes de esquina deverão observar o recuo frontal em ambas as frentes, inclusive no pavimento de subsolo, e testada mínima acrescida na dimensão correspondente ao recuo mínimo frontal.
CAPÍTULO V
DOS ALVARÁS
Art. 23 A concessão de alvarás para construir, reformar ou ampliar obra habitacional, comercial, de prestação de serviço ou industrial somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano, estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único. Os alvarás de construção expedidos anteriormente à vigência desta Lei serão respeitados enquanto vigerem, desde que a construção já tenha sido iniciada na data da publicação desta Lei.
Art. 24 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, somente serão concedidos desde que, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao Uso do Solo previsto para cada zona.
Parágrafo único. Os alvarás constantes deste artigo serão concedidos sempre a título precário ou com prazo determinado, podendo ser cassados à qualquer momento, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município, caso ocorra o descumprimento.
Art. 25 A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se não contrariar as disposições desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 26 Os usos do solo, para implantação do Zoneamento de Palmital, conforme anexo G – Usos permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos, parte integrante desta Lei, são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, natureza e escala.
Parágrafo único. Quanto à atividade, os usos são classificados como:
Uso Residencial: edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;
Uso Comercial e de Serviços: atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
Uso Industrial: atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos;
Uso Agropecuário: atividade de produção de plantas, criação de animais, agroindustriais e piscicultura;
Uso Extrativista: atividade de extração mineral e vegetal.
Art. 27 Ficam vedadas:
construções ou edificações destinadas à atividades que sejam consideradas como de uso proibido, na zona ou setor onde se pretenda sua implantação;
realização de obras de ampliação ou reforma de edificação, destinadas à atividade considerada como de uso proibido na zona ou setor onde se pretenda sua implantação, as quais impliquem o aumento da atividade ou da capacidade de utilização das edificações, instalações ou equipamentos, ou ampliação da ocupação do solo, ressalvada a hipótese de obras para a segurança e higiene da edificações ou destinadas às atividades de lazer e recreação.
Art. 28 Além dos usos proibidos, indicados no anexo G - Usos permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos, integrante desta Lei, deverá ser proibida:
a implantação e funcionamento de indústrias poluidoras, que possam afetar a qualidade hídrica das bacias e da biota;
atividade ou que ameace a extinção de espécies da biota regional e/ou que, por suas características, comprometa a qualidade hídrica das bacias e a conservação do meio ambiente.
Art. 29 As atividades não especificadas nesta Lei serão analisadas pelo Município e pelos órgãos setoriais competentes, que estabelecerão alternativas de localização e, se necessário, medidas mitigadoras, nos casos de impactos ambientais, urbanísticos e de circulação, ou de incompatibilidade de usos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Integram e complementam a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo A – Parâmetros
Anexo B – Sede.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:9899989B