ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1986/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPORÃ A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Iporã autorizado a efetuar a transferência de recursos financeiros oriundos do repasse da Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, referente ao Incentivo Estadual Voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme o Planejamento de Execução dos Recursos, às seguintes entidades beneficiárias:

I – À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ nº 77.871.135/0001-57, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

II – À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, inscrita no CNPJ nº 77.870.129/0001-85, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior serão repassados mediante celebração de Termo de Colaboração ou Convênio.

Parágrafo único. As entidades beneficiárias deverão aplicar integralmente os valores recebidos nas finalidades descritas no Plano de Trabalho aprovado, apresentando a respectiva prestação de contas, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação vigente e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes do repasse do CEDCA/PR – Deliberação nº 013/2025, conforme o planejamento aprovado, depositados na Conta nº 23.305-6, sem ônus adicional ao Tesouro Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:9899DAF3