ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 897/2018

LEI Nº 897/2018

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 3º, da lei nº 757/2014, de 06-03-2015, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - CARGO PÚBLICO - É o conjunto indivisível de atribuições e responsabilidades, para ser exercido pelo servidor sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Rio Azul, instituído pela Lei Municipal nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008;

II - SERVIDOR PÚBLICO - Ocupante de cargo público da Prefeitura Municipal;

III - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – Atender encargos de direção, de chefia ou de assessoramento providos através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional, podendo recair, ou não, em funcionários do Município, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo;

IV - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - A soma das atribuições, responsabilidades e encargos de direção superior, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo, sem prejuízo das funções de seu vínculo efetivo, com exercício transitório, conforme critério e conveniência da Administração;

V – FUNÇÃO GRATIFICADA - É a vantagem pecuniária, de caráter transitório e acessório, criada para remunerar atividades ou funções especiais prestadas em determinadas condições, previstas no Anexo VIII, atribuídas exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Administração e que não constituam atividades inerentes aos cargos efetivos, percebendo ou não um complemento remuneratório, conforme critério e conveniência da Administração;

VI – REFERÊNCIA - É a designação numérica indicativa da posição do cargo da tabela de vencimento de graduação horizontal ascendente, existente em cada cargo;

VI – NÍVEL - É a letra equivalente ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade do cargo, visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes;

VII – INTERSTÍCIO - Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

VIII – PROGRESSÃO - Elevação da referência ou nível de vencimentos do servidor para a referência ou nível imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o cargo a que pertence, pelo critério de antiguidade e merecimento, respectivamente, observadas as normas estabelecidas em Lei.”

 

Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 13, da lei nº 757/2014, de 06-03-2015, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 13 A progressão por tempo de serviço far-se-á obedecendo ao critério de antiguidade, concedida a cada 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor ocupante de cargo efetivo, em 3% (três por cento) para cada triênio, e desde que o mesmo obtenha a média mínima, prevista em regulamento, da pontuação das avaliações do período.”

 

Art. 3º- Fica criado o Art. 14-A na lei nº 757/2014, de 06-03-2015, com a seguinte redação:

“Art. 14-A Para a apuração do desempenho do servidor serão utilizadas as avaliações de desempenho, executadas anualmente pela chefia imediata do servidor e acompanhada e validada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, e ser designada por ato do Prefeito Municipal, sob regras determinadas em regulamento próprio.

§1º - O servidor que atender as exigências para a progressão por tempo de serviço, ou seja, houver completado o interstício mínimo de efetivo exercício no cargo e obtido a média mínima prevista em regulamento da pontuação das avaliações de desempenho no período, deverá preencher o requerimento de progressão por tempo de serviço, encaminhando sua solicitação junto ao Departamento de Pessoal.

§ 2º - A progressão será processada até o último dia do mês subsequente em que o servidor requerê-la e os direitos e vantagens serão percebidos a partir do primeiro dia subsequente a que foi processada, desde que haja disponibilidade econômico-financeira.”

 

Art. 4º- Fica alterada a redação do Art. 15, da lei nº 757/2014, de 06-03-2015, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 15 Não poderá receber a progressão por tempo de serviço o servidor que sofrer penalidade administrativa, no período correspondente a progressão (três anos), bem como o servidor que tiver faltado ao serviço injustificadamente por mais de 05 (cinco) dias no ano.”

 

Art. 5º- Fica criado o Art. 22-A na lei nº 757/2014, de 06-03-2015, com a seguinte redação:

“Art. 22-A A avaliação anual de desempenho e pré-requisito para as progressões por tempo de serviço e merecimento, e será objeto de regulamento próprio a ser editado por Decreto.”

 

Art. 6º- Fica alterada a redação do Art. 23, da lei nº 757/2014, de 06-03-2015, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 23 A gratificação de função constitui vantagem acessória ao servidor ocupante de cargo efetivo, dividindo-se em duas modalidades:

I - Função de confiança: gratificação transitória que poderá ser concedida aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo que ocupem funções de direção, chefia ou assessoramento, quando esta atividade não for inerente as atividades de seu cargo, conforme Anexo VIII;

II - Função gratificada: gratificação transitória que poderá ser concedida aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo que desenvolvam funções ou atividades especiais prestadas em determinadas condições, previstas no Anexo VIII, conforme critério e conveniência do Executivo, quando estas funções não forem inerentes às atividades de seu cargo.

§ 1º - Para o recebimento da gratificação e indispensável que o servidor esteja no exercício da função específica.

§ 2º - No caso de cessão entre órgãos da Administração Pública e desde que previsto em convênio o Executivo poderá conceder gratificações não previstas no Anexo VIII, cujo ônus será do outro órgão.”

 

Art. 7º- Fica criada a Seção II-A na lei nº 757/2014, de 06-03-2015, contendo o Art. 24-A, passando a vigorar conforme segue:

“SEÇÃO II-A

DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Art. 24-A Pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e, considerando a iniciativa e o interesse da administração conceder-se-ão ao servidor efetivo gratificação especial, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.

§ 1º - O regime de Tempo Integral obriga o servidor a cumprir uma carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas, sem prejuízo de permanecer a disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.

§ 2º - A gratificação de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser retirada do servidor efetivo sempre que houver interesse e conveniência da administração.

§ 3º - A gratificação referida neste artigo será concedida em percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do servidor.

§ 4º - A disposição deste artigo não se aplica aos titulares de cargo que, pela sua natureza, exigem tempo integral e dedicação exclusiva.”

 

Art. 8º- Fica alterada a redação dos Anexos VI e VIII da Lei nº 757/2014, de 06-03-2015, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO VI

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E REMUNERAÇÃO RESPECTIVA

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR JURÍDICO

01

C – 1

5.011,31

CHEFE DE GABINETE

01

C – 2

3.795,54

DIRETOR DE DEPARTAMENTO III

02

C – 3

3.795,54

DIRETOR DE DEPARTAMENTO II

03

C - 4

2.995,22

DIRETOR DE DEPARTAMENTO I

05

C – 5

2.294,95

CHEFE DE DIVISÃO

06

C - 6

1.694,72

SECRETÁRIO

11

(*)

-

 

(*) Fixados por Lei de competência do Poder Legislativo

ANEXO VIII

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

DESCRIÇÃO

VALOR

EM R$

Nº

DE VAGAS

F-1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO III

1.729,33

2

F-2

DIRETOR DE DEPARTAMENTO II

1.245,96

2

F-3

DIRETOR DE DEPARTAMENTO I

996,77

3

F-4

CHEFE DE DIVISÃO

622,97

4

 

SÍMBOLO

DESCRIÇÃO

VALOR

EM R$

Nº DE

VAGAS

F-5

SOBREAVISO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - período noturno

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período noturno, conforme escala

747,58

15

 

(NR dada pela Lei nº 785/2015, de 02-09-2015)

F-6

SOBREAVISO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - período diurno

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período diurno, conforme escala

373,78

15

F-7

SOBREAVISO MOTORISTA DE SETOR DE SAÚDE

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas que laboram no transporte de pacientes intermunicipal

996,77

08

 

(NR dada pela Lei nº 785/2015, de 02-09-2015)

F-8

PLANTÃO EPIDEMIOLOGIA

*Valor a ser pago por dia nos finais de semana que o profissional da epidemiologia ficar responsável pelo plantão

62,28

04

F-9

SOBREAVISO SERVIDORES DA SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA VACINA

*Valor a ser pago mensalmente pelo sobreaviso dos profissionais que ficam responsáveis pelo setor de vacinas fora do horário normal de trabalho

129,45

02

F-10

OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE

311,44

01

F-11

GRATIFICAÇÃO PARA PREGOEIRO

622,97

01

F-12

GRATIFICAÇÃO PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

373,78

01

F-13

GRATIFICAÇÃO PARA DEMAIS INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO

129,45

04

F-14

GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

*Ao profissional da área jurídica que seja integrante da equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, ocupe o cargo de Procurador Jurídico do Município, preste serviços de orientação jurídica e assistência judiciária, de forma gratuita em áreas disciplinadas em lei a todos os munícipes definidos como necessitados socioeconomicamente

1.245,96

 

01

F-15

GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE CONTROLE INTERNO

622,97

01

F-16

GRATIFICAÇÃO POR COLABORADOR DE CONTROLE INTERNO

311,44

01

F-17

COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DA DENGUE E ENDEMIAS

311,44

01

F-18

SOBREAVISO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOCORRISTAS – ensino superior

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, conforme escala

747,58

05

F-19

SOBREAVISO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE SOCORRISTAS – ensino médio

*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível médio, conforme escala

498,38

 

05

 

NOTAS

(1) As gratificações F11 e F12 não são cumulativas com outras gratificações.

(2) Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 09 de abril de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:98A1966F