ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
REGULAMENTA OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 4754/2018, CONFORME ESPECIFICA.
HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 35, registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória, de acordo com a Lei Municipal nº4754/2018,
D E C R E T A:
Capítulo I
DO CADASTRAMENTO E EMISSÃO DO DECRETO DE OUTORGA
Art. 1ºFica regulamentada nos termos deste Decreto a outorga de permissão para execução do Serviço de Táxi, os taxistas anteriormente autorizados.
Parágrafo único. Aos taxistas devidamente autorizados deverão num prazo de 60 dias da publicação desse Decreto, realizar seu recadastramento junto a Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 2ºO cadastramento deverá ser realizado pelas regras da legislação atual (Lei Municipal nº4754/2018) e desse Decreto, observando por analogia as regras de Renovação Anual da Licença para Trafegar.
Art. 3ºO não recadastramento no prazo estipulado no cadastro, se caracteriza como interrupção do serviço, o qual não justificado, resultará na cassação da autorização passada.
Capítulo II
DA RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA PARA TRÁFEGAR
Art. 4ºOs veículos poderão iniciar a prestação de serviço de táxi, após a liberação da licença para trafegar expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 5ºA renovação anual da licença para trafegar, deverá ser realizada anualmente em mês a ser estipulado e divulgado pelo poder público.
Art. 6ºSerá liberada Licença para trafegar aos permissionários que apresentarem todas as exigências da Legislação Federal, Lei Municipal este decreto, bem como as instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Art. 7ºNo canto superior direito da face do para-brisa do veículo aprovado em vistoria, será afixado um selo, emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização, do qual constará a data de sua realização e seu prazo de validade.
Art. 8ºO pedido de renovação deverá ser protocolado, informando e juntando cópia dos seguintes documentos:
§ 1º Do Concessionário:
I - Comprovante de endereço com data inferior a 90 dias.
II - Formulário atestando telefone e e-mail do concessionário, bem como horário de trabalho de cada um dos Condutores (inclusive do próprio concessionário).
III - Apresentar-se com Carteira Nacional de Habilitação categoria B,C,D ou E, com a observação "Exerce Atividade Remunerada - EAR".
IV - Fornecer foto 3x4 para disponibilização pública.
V - Alvará atualizado com cópia do pagamento da taxa anual.
VI - Certidões de antecedentes civil e criminal das Justiças Estadual e Federal.
VII - Certidão negativa de tributos municipais.
VIII - Quando pessoa jurídica apresentar última alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial ou Declaração de firma individual.
XIII - Comprovante de recolhimento da taxa relativa ao serviço que está sendo solicitado.
§ 2º Dos Condutores Auxiliares
I - Possuir prévia autorização do proprietário do Alvará.
II - Apresentar-se com Carteira Nacional de Habilitação categoria B,C,D ou E com a observação "Exerce Atividade Remunerada - EAR".
III - Fornecer foto 3x4 para disponibilização pública.
IV - Certidões de antecedentes civil e criminal das Justiças Estadual e Federal.
V - Certidão negativa de tributos municipais.
VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.
§ 3º Do Veículo
I - Apresentar certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do proprietário do alvará ou da empresa quando pessoa jurídica.
II - Certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO.
III - Guia de instalação ou aferição do taxímetro realizada por entidade ou órgão credenciados pelos IPEM/INMETRO.
IV - Apresentar o veículo para conferência quanto a identidade visual definida pela Secretaria Municipal de Trânsito, Vigilância e Fiscalização.
Capítulo III
OUTROS PROCEDIMENTOS E SOLICITAÇÕES DIVERSAS
Art. 9ºNos mais diversos procedimentos e solicitações, caberá por analogia as regras da renovação de licença para trafegar.
Art. 10. Todo e qualquer solicitação, bem como suas respectivas respostas, deverá ser registradas formalmente, através do Sistema de Protocolo ou por sistema eletrônico que venha ser desenvolvido pela Secretaria de Trânsito, de modo a substituir o protocolo físico.
§ 1º Será o Secretario de Trânsito, autoridade em primeira instância para redimir as solicitações interpostas.
§ 2º Da decisão do Secretário caberá ainda sempre que solicitado, reexame pelo Prefeito Municipal, o qual ouvindo a procuradoria da instituição, dará parecer terminativo na esfera administrativa.
Art. 11. No momento do protocolo, todas as cópias juntadas ao processo devem ser conferidas com as originais, o servidor público responsável pelo recebimento da documentação, rubricará atestando a veracidade dos documentos apresentados.
Art. 12. Em caso de substituição ou retirada de determinado condutor fica o concessionário obrigado a comunicar pessoalmente a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, inclusive entregando o Cadastro de Condutor de Táxi (CCT) do condutor desligado.
Art. 13. O condutor auxiliar independente do proprietário do concessionário poderá entregar seu Cadastro de Condutor de Táxi, desligando-se, dessa forma, da condição de condutor auxiliar.
Art. 14. O Cadastro de Condutores de Táxi (CCT) será documento formal em que constará todas as informações cadastrais dos taxistas, o mesmo será emitido pela Secretaria e deverá estar visivelmente disponível na parte traseira do banco do motorista, para consulta de todos os usuários.
Parágrafo único. Estando o veículo circulando ou parado em qualquer ponto de táxi, sem portar o CCT ou ainda, com condutor diverso ao do CCT em exibição no veículo, ficará o Condutor e Permissionário sujeitos as penalidades previstas.
Art. 15. O CCT, bem como os dados dos proprietários de alvará e dos veículos serão disponibilizados para consulta pública na website da prefeitura municipal.
Art. 16. Em caso de furto ou roubo, acidente grave ou perda total do veículo, devidamente comprovado pelo proprietário, será autorizada a substituição provisória por outro veículo, por prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Parágrafo único. A autorização precária para substituição do veículo, poderá ser pleiteada verbalmente na Secretaria e autorizada pelo chefe, devendo no prazo de 48 horas ser formalizada em protocolo pelo solicitante.
Art. 17. Na substituição por veículo novo, fica dispensada apresentação do Certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO.
Parágrafo único. A apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo será substituída pela da DANFE do veículo novo.
Art. 18. Com exceção da situação prevista de substituição sempre que substituído um veículo, será apresentado preenchido o Documento Único de Transferência ou o protocolo de solicitação de mudança de categoria, comprovando que o veículo que será substituído está saindo da categoria de aluguel.
Art. 19. Nas solicitações de transferência da permissão por morte do titular, se faz necessário escritura pública ou decisão/despacho judicial, esclarecendo quem será o beneficiado a assumir a titularidade da permissão.
Art. 20. As taxas referentes aos serviços serão arrecadadas em favor da Secretaria, e devem ter cópia dos seus comprovantes de quitação, juntadas aos processos de solicitação do serviço.
§ 1º Sempre que necessário, poderá o concessionário solicitar pessoalmente, por telefone ou por e-mail, guia para recolhimento da taxa do serviço.
§ 2º A guia estará disponível para pagamento junto a rede bancária, no dia seguinte a sua emissão.
Capítulo IV
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 21. Poder Executivo, por intermédio da estrutura organizacional da UVTRAN, inclusive Agentes de Trânsito, manterão permanente a fiscalização sobre o serviço de táxi, visando assegurar, plenamente, a observância das disposições disciplinadas em Leis e Regulamentos.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço de táxi, será exercida por servidores municipais devidamente identificados, os quais devem reportar os autos de infração ao Secretário, o qual verificando nenhuma inconsistência no ato, dará prosseguimento a notificação ao permissionário, imputando a penalidade definidas em lei.
Art. 22. Poderá o Secretario por requerimento ou a ofício:
I - Organizar e realizar blitz educativas e fiscalizatória.
II - Abordar permissionários e condutores de táxi.
III - Solicitar e verificar documentação relativa ao veículo e seu condutor.
IV - Realizar qualquer outra ação que se ache necessária para verificar a regularidade das normas de execução do serviço.
Art. 23. Qualquer permissionário, usuário ou servidor público poderá representar perante o Poder Executivo, visando à adoção de medida corretiva e punitiva em relação ao serviço de táxi.
Art. 24. Verificada a ocorrência de infração, serão aplicadas aos permissionários infratores, bem como os condutores, as seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente:
I - Multa;
II - Suspensão da permissão;
III - Cassação do Alvará de Licença, mediante revogação do Decreto e cancelamento do Termo de Permissão, conforme as hipóteses definidas no regulamento.
§ 1º As penalidades sempre serão impostas em face do permissionário do serviço público de táxi, ainda que as infrações sejam cometidas por seus prepostos, sendo relatado no auto de infração o nome e os dados do preposto, o qual também fica sujeito às penalidades, naquilo que for cabível, com registro dos fatos no CCT de ambos.
§ 2º A pena de cassação do Alvará de Licença, quando aplicada à empresa permissionária, abrangerá todos os veículos de sua frota.
§ 3º A pena de multa será aplicada de acordo com a Tabela a definir com a Comissão de Transportes.
Art. 25. O auto de infração deverá constar no mínimo:
I - O local, o dia e hora da lavratura;
II - Referir-se ao nome do infrator;
III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado, e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - Conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á necessário mencionar essa circunstância.
Art. 26. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a multa, salvo interposição de recurso administrativo, o qual interrompe o prazo até decisão final.
Art. 27. No prazo de recolhimento da multa o infrator poderá apresentar impugnação do auto de infração, a qual suspende a exigibilidade da multa desde a data do protocolo até a comunicação da decisão final.
Art. 28. A impugnação será dirigida ao Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, devidamente protocolada no protocolo geral da Prefeitura Municipal e acompanhada das razões de fato e de direito que entender cabíveis.
Art. 29. Da decisão do Setor de Fiscalização do Serviço de Táxi da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte cabe recurso administrativo ao Secretário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência.
Parágrafo único. O recurso será instruído com toda a matéria de fato e de direito que o recorrente entender cabível, devidamente protocolado no protocolo geral da Prefeitura Municipal.
Art. 30. A decisão do em recurso administrativo ou o vencimento dos prazos recursais sem manifestação do interessado têm efeito terminativo em sede administrativa, quando a multa e as obrigações acessórias tornam-se exigíveis.
§ 1º Sendo considerada procedente a defesa, a penalidade será cancelada, e os autos do procedimento serão arquivados.
§ 2º Sendo intempestiva ou improcedente à defesa, a multa aplicada será inscrita no Cadastro de Condutores de táxis e no Cadastro da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município e o valor da multa deverá ser recolhido em favor do ente Público nos prazos e termos do regulamento, sob pena de execução fiscal proposta pela Procuradoria.
Capítulo V
DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXI
Art. 31. De ofício ou a requerimento, poderá o Secretário Municipal da UVTRAN realizar estudo para alteração do plano de distribuição de táxi, afim de atender a locais ainda desprovidos do serviço ou adequar a demanda em locais já existentes.
Art. 32. Não havendo interesse dos atuais permissionários no remanejamento para os novos pontos, poderá ser dado início ao processo licitatório.
Art. 33. O número de veículos em operação será definido pela AMTT e poderá ser fixado até o limite dimensionado em lei, com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Capítulo VI
DA REPRESENTAÇÃO DE CLASSE
Art. 34. Havendo sindicato patronal ou laboral da categoria de Taxistas, o mesmo sempre será comunicado e ouvido nos processos de:
I - Reajuste tarifário;
II - Estudos do plano de distribuição de táxis;
III - Suspenção ou cassação de permissão;
III - Estudos do processo licitatório;
IV - Edição de decretos.
Parágrafo único. Para tanto se faz necessário que a entidade venha se habilitar junto a UVTRAN, comprovando sua constituição através da portaria ministerial que a autorizou, bem como da ata, devidamente registrada, que elegeu sua diretoria.
Capítulo VII
DO REAJUSTE TARIFÁRIO
Art. 35. Sempre que solicitado pela entidade sindical ou em protocolo ratificado pela maioria dos permissionários, será realizado estudos para reajuste das tarifas do serviço.
Art. 36. O estudo será encaminhado ao chefe do executivo que dentro de sua competência discricionária, poderá decretar o novo valor tarifário.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Esse decreto entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Art. 38. A entidade sindical terá um prazo de 15 dias, após a publicação deste decreto, para se habilitar e manifestar qualquer pedido de alteração da presente regulamentação.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de março de 2019.
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MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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