ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2142

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2025 DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E EU PAULO SÉRGIO CHILEIDE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional SUPLEMENTAR para o exercício de 2025, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao reforço da seguintes Dotação Orçamentária:

Suplementação:

04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.011 Departamento de Transporte

04.011.26.782.0037.2.021. Manutenção do Pátio de Máquinas e Veículos

4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00

Total Suplementação: 600.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Fonte:

000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 3° - O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 5°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 2110/2024.

 

Art. 4° - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 - Lei n° 1890/2021 a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°2073/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia,

em 24 de junho de 2025.

 

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/06/2025. Edição 3305
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