ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4976, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,Lei Orgânicada Assistência Social - LOAS, Art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435/2011.

 

Parágrafo Único. Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis Federais nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002.

 

Art. 2ºBenefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

§ 1º Para efeito da concessão destes benefícios, considera-se família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto e que possuem vínculos de parentesco ou de afetividade.

 

§ 2º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social e material.

 

§ 3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

 

§ 4º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

 

§ 5º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade e calamidade pública.

 

§ 6º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

Art. 3ºO benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4ºO critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto, R$ 275,00 por pessoa) do salário mínimo nacional, e será concedido conforme parágrafo 6º do artigo 2º desta Lei e demais benefícios referente ao artigo 5º.

 

§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do Art. 4º responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá conceder o benefício mediante parecer social que justifique a concessão.

 

§ 2º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

 

Art. 5ºSão formas de benefícios eventuais:

 

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - aluguel social;

IV - outros benefícios eventuais (auxílio alimentação “cesta básica”, auxílio documentação sendo custeio de documentação básica “ 2º via de certidão de casamento ou nascimento, fotografias para documentos, isenção de taxa de 2º via de RG e CPF” , auxílio transporte “passagens de retorno ao domicílio e para inclusão no mundo do trabalho, ou para acesso a outros serviços fora do município”), instituídos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visam atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública, os quais deverão estar de acordo com o art. 10º e 11º da presente Lei, nos termos do artigo 2º.

 

Art. 6ºO auxílio natalidade atenderá determinadas necessidades do recém-nascido, mediante condições específicas analisadas pelo Assistente Social.

 

§ 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:

 

I - se o benefício for solicitado antes do nascimento o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;

II - se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

III - comprovante de residência no Município de União da Vitória;

IV - comprovante de renda de todos os membros familiares;

V - documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho).

VI -Possuir cadastro único e apresentar a folha resumo para comprovação da renda per capita.

 

Art. 7ºO auxílio funeral atenderá com valor a ser custeado de até 02 (dois) salários mínimo nacional vigente:

 

I - a despesa de urna funerária, velório e sepultamento;

 

II - a necessidade urgente da família para enfrentar riscos e vulnerabilidade advindas da morte de seus provedores ou membros.

 

§ 1º São documentos essenciais para o auxílio funeral:

 

I - atestado de óbito;

II - comprovante de residência no Município de União da Vitória/PR;

III - comprovante de renda familiar, por meio da folha resumo do Cad Único;

IV - documentos pessoais (CPF e RG).

 

§ 2º O auxílio funeral será concedido até 30 (trinta) dias após o óbito.

 

§ 3º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

 

§ 4º Quando se tratar de usuário de Política Municipal de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.

 

Art. 8ºO auxílio aluguel social atenderá com valor a ser custeado de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente e será concedido às famílias nas seguintes situações:

 

I - famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;

II - famílias vítimas de Infortúnio Público, (enchentes, incêndios, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente; defesa civil;

III - idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mórbidas, moradores da zona rural e ribeirinhos, afetados por inclemência do tempo e vulnerabilidade social.

 

§ 1º Serão utilizados, sob forma de auxílio para locação social, recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a locação de imóvel habitacional vacante.

 

§ 2º O auxílio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias descritas neste artigo, pelo período de um ano, prorrogáveis por igual período na forma do regulamento.

 

Art. 9ºAs diretrizes para a concessão do Aluguel Social são as seguintes:

 

I - ser morador do município de União da Vitória no mínimo, cinco anos;

 

II - encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como "sem condições de retorno imediato", conforme laudo técnico emitido por órgão competente, indicando a remoção;

 

III - encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício, conforme laudos emitidos pelo técnico do órgão gestor, ou pela equipe do CRAS.

 

IV - ter aprovada pelo órgão executor a concessão do Aluguel Social, com a confirmação da existência de recurso financeiro específico.

 

§ 1º Deverá constar no processo de inclusão no benefício:

 

I - laudo técnico sobre a estrutura física do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção, assinado por profissionais com registro em conselho específico; e

 

II - laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico.

 

III - A apresentação do comprovante de renda familiar, por meio da folha resumo do Cad único, como os documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho).

 

§ 2º É vedada a concessão de Aluguel Social para a obtenção de alojamento nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas verificados após a edição desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitacional.

 

Art. 10.A situação de vulnerabilidade social temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I - riscos: ameaças de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e ofensa.

 

§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

 

I - da falta de:

 

a) acesso a condições de meios para suprir as necessidades sociais cotidianas temporárias do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, conforme artigo 2º da presente Lei.

 

b) documentação;

c) domicílio.

 

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - de desastres e de calamidade pública.

 

§ 2º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.

§ 3º O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de vulnerabilidade temporária será definido a partir da realização do estudo social.

 

Art. 11.Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

 

§ 1º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

§ 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública:

 

I - comprovante de residência, que comprove domicílio no Município de União da Vitória/PR;

II - comprovante de renda de todos os membros familiares; ou folha resumo do Cad Único;

III - documentos pessoais (CPF e RG).

 

§ 3º O auxílio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir do estudo social realizado.

§ 4º O valor conferido ou bens materiais concedidos em situações de calamidade pública será definido a partir da realização de estudo social.

 

Art. 12.Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais, e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Art. 13.Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

 

Art. 14.Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transportes de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.

 

Art. 15.As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais de assistência social.

 

Art. 16.Esta Lei será devidamente regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17.Ficam revogadas a Leis Municipais nº 3797/2010 e 3942/2011.

 

Art. 18.Entra esta Lei em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de novembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:98B40163