ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 653/2020
LEI Nº 653/2020
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.042,99 (dois milhões trezentos mil e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 1.570.073,34 (um milhão e quinhentos e setenta mil e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
15.451.009.2048 |
PAVIMENTAÇAO E RECAPE EM VIAS PUBLICAS - CONVENIO 675 /2017 - SIT 34309 |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
0781 01012 |
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 675 |
Valor R$ 624.825,64 |
|
0782 01019 |
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras |
Valor R$ 336.034,92 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
15.451.009.2049 |
PAVIMENTAÇAO E RECAPE EM VIAS PUBLICAS - CONVENIO 556 /2017 - SIT 34205 |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
0783 01016 |
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 556 Fundo Perd. |
Valor R$ 464.331,44 |
|
0784 01019 |
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras |
Valor R$ 144.881,34 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Convênios celebrado entre o Município com a SEDU nº 556/2017 no Valor de R$ 464.331,44;
do Convênio celebrado entre o Município com a SEDU nº 675/2017 no Valor de R$ 624.825,64;
para contrapartida serão utilizados os recursos de Operação de Credito junto a Agencia de Fomento do Paraná, autorizado pela Lei nº 623/2019 no valor de R$ 480.916,26;
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 729.969,65 (setecentos e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS |
|
|
04.001 |
CONTROLE INTERNO CONTABILIDADE E TRIBUTAÇAO |
|
|
11.123.003.2050 |
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL |
|
|
31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇOES PATRONAIS |
|
|
00291 00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
Valor R$ 141.741,51 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
|
|
05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.122.002.2054 |
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
0482 00511 |
Taxas – Prestação de Serviços |
Valor R$ 14.066,64 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
|
|
05.006 |
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇAO |
|
|
04.846.002.2050 |
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL |
|
|
31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇOES PATRONAIS |
|
|
0551 00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
Valor R$ 37.270,99 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
15.451.009.2054 |
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
0785 00504 |
Outros Royalties e Compensações Fin. e Patrim. Não Previd. |
Valor R$ 30.616,71 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|
|
07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.004.2050 |
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL |
|
|
31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇOES PATRONAIS |
|
|
01102 00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
Valor R$ 200.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|
|
07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.004.2051 |
RESTITUIÇÃO FNDE – DIVERSIDADE ETNICO-RACIAS – SALDO SUPERAVIT EX. ANTERIOR |
|
|
33.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
01103 00154 |
Transf. Voluntárias Públicas Federais –FNDE – Div. Étnico |
Valor R$ 14.224,91 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.007.2050 |
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL |
|
|
31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇOES PATRONAIS |
|
|
01581 00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
Valor R$ 100.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.007.2052 |
RESTITUIÇOES FUNDO M. SAUDE – REFORMA UBS – SALDO SUPERAVIT EX. ANTERIOR |
|
|
33.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
01582 00337 |
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Alvorada |
Valor R$ 453,32 |
|
01583 00338 |
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Centro |
Valor R$ 1.306,14 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
|
08.243.0008.2053 |
PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
02271 00907 |
Bloco de Investimentos – SUAS-FEAS-VEICULO ADAPTADO |
Valor R$ 23.951,14 |
|
02272 00910 |
Bloco de Investimentos – SUAS – FIA – CONS. TUTELAR |
Valor R$ 6.819,15 |
|
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
02274 00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais |
Valor R$ 1.833,96 |
|
02275 00909 |
Bloco de Fin .da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – CRESCER |
Valor R$ 24.978,47 |
|
02276 00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS |
Valor R$ 80.000,00 |
|
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
02273 00908 |
Bloco de Fin. da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – INC. IV |
Valor R$ 2.427,57 |
|
02277 00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS |
Valor R$ 22.741,75 |
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
|
|
12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
|
|
25.752.0006.2054 |
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
002502 00507 |
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
Valor R$ 27.537,39 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º , serão utilizados os recursos de superávit financeiro apurado no balanço em 31/12/2019, conforme demonstrativo abaixo:
|
Fonte |
Descrição |
Valor superávit financeiro |
|
00154 |
Transf. Voluntárias Públicas Federais –FNDE – Div. Étnico |
14.224,91 |
|
00337 |
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Alvorada |
453,32 |
|
00338 |
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Centro |
1.306,14 |
|
00503 |
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
479.012,50 |
|
00504 |
Outros Royalties e Compensações Fin. e Patrim. Não Previd. |
30.616,71 |
|
00507 |
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
27.537,39 |
|
00511 |
Taxas – Prestação de Serviços |
14.066,64 |
|
00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais |
1.833,96 |
|
00907 |
Bloco de Investimentos – SUAS-FEAS-VEICULO ADAPTADO |
23.951,14 |
|
00908 |
Bloco de Fin. da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – INC. IV |
2.427,57 |
|
00909 |
Bloco de Fin .da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – CRESCER |
24.978,47 |
|
00910 |
Bloco de Investimentos – SUAS – FIA – CONS. TUTELAR |
6.819,15 |
|
00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS |
102.741,75 |
| Total |
729.969,65 |
|
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 11 de março de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:98BC8E8B