ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 653/2020

LEI Nº 653/2020

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.042,99 (dois milhões trezentos mil e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 1.570.073,34 (um milhão e quinhentos e setenta mil e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.009.2048

PAVIMENTAÇAO E RECAPE EM VIAS PUBLICAS - CONVENIO 675 /2017 - SIT 34309

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0781 01012

Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 675

Valor R$ 624.825,64

0782 01019

Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras

Valor R$ 336.034,92

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.009.2049

PAVIMENTAÇAO E RECAPE EM VIAS PUBLICAS - CONVENIO 556 /2017 - SIT 34205

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0783 01016

Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 556 Fundo Perd.

Valor R$ 464.331,44

0784 01019

Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras

Valor R$ 144.881,34

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do Convênios celebrado entre o Município com a SEDU nº 556/2017 no Valor de R$ 464.331,44;

do Convênio celebrado entre o Município com a SEDU nº 675/2017 no Valor de R$ 624.825,64;

para contrapartida serão utilizados os recursos de Operação de Credito junto a Agencia de Fomento do Paraná, autorizado pela Lei nº 623/2019 no valor de R$ 480.916,26;

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 729.969,65 (setecentos e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.001

CONTROLE INTERNO CONTABILIDADE E TRIBUTAÇAO

11.123.003.2050

PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL

31.90.13.00.00

OBRIGAÇOES PATRONAIS

00291 00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

Valor R$ 141.741,51

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.002.2054

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

0482 00511

Taxas – Prestação de Serviços

Valor R$ 14.066,64

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.006

ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇAO

04.846.002.2050

PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL

31.90.13.00.00

OBRIGAÇOES PATRONAIS

0551 00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

Valor R$ 37.270,99

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.009.2054

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0785 00504

Outros Royalties e Compensações Fin. e Patrim. Não Previd.

Valor R$ 30.616,71

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.004.2050

PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL

31.90.13.00.00

OBRIGAÇOES PATRONAIS

01102 00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

Valor R$ 200.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.004.2051

RESTITUIÇÃO FNDE – DIVERSIDADE ETNICO-RACIAS – SALDO SUPERAVIT EX. ANTERIOR

33.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01103 00154

Transf. Voluntárias Públicas Federais –FNDE – Div. Étnico

Valor R$ 14.224,91

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.007.2050

PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL

31.90.13.00.00

OBRIGAÇOES PATRONAIS

01581 00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

Valor R$ 100.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.007.2052

RESTITUIÇOES FUNDO M. SAUDE – REFORMA UBS – SALDO SUPERAVIT EX. ANTERIOR

33.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01582 00337

Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Alvorada

Valor R$ 453,32

01583 00338

Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Centro

Valor R$ 1.306,14

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0008.2053

PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

33.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02271 00907

Bloco de Investimentos – SUAS-FEAS-VEICULO ADAPTADO

Valor R$ 23.951,14

02272 00910

Bloco de Investimentos – SUAS – FIA – CONS. TUTELAR

Valor R$ 6.819,15

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02274 00906

Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais

Valor R$ 1.833,96

02275 00909

Bloco de Fin .da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – CRESCER

Valor R$ 24.978,47

02276 00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS

Valor R$ 80.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02273 00908

Bloco de Fin. da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – INC. IV

Valor R$ 2.427,57

02277 00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS

Valor R$ 22.741,75

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

25.752.0006.2054

EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

002502 00507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

Valor R$ 27.537,39

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º , serão utilizados os recursos de superávit financeiro apurado no balanço em 31/12/2019, conforme demonstrativo abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor superávit financeiro

00154

Transf. Voluntárias Públicas Federais –FNDE – Div. Étnico

14.224,91

00337

Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Alvorada

453,32

00338

Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Centro

1.306,14

00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

479.012,50

00504

Outros Royalties e Compensações Fin. e Patrim. Não Previd.

30.616,71

00507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

27.537,39

00511

Taxas – Prestação de Serviços

14.066,64

00906

Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais

1.833,96

00907

Bloco de Investimentos – SUAS-FEAS-VEICULO ADAPTADO

23.951,14

00908

Bloco de Fin. da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – INC. IV

2.427,57

00909

Bloco de Fin .da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – CRESCER

24.978,47

00910

Bloco de Investimentos – SUAS – FIA – CONS. TUTELAR

6.819,15

00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS

102.741,75

Total

729.969,65

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 11 de março de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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