ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 315/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterado o art. 1°, inciso IX da Lei Municipal n° 36 de 08 de novembro de 2011 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
a. Departamento de Agricultura
b. Divisão de Assessoria e Assistência Técnica
b.1. Setor de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
c. Divisão de Meio Ambiente
Art. 2°. Acrescenta o artigo 82-A, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 82-A. Ao setor de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal compete:
I- regulamentar e normatizar através de norma técnicas específica de cada segmento:
a) a implantação, construção, reformas, aparelhamento e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de todos os produtos alimentares e de origem animal;
b) o transporte de produtos alimentares “in natura”, fiscalizados por esta lei, industrializados ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de produtos alimentares.
II- promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos produtos alimentares;
III- fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta lei;
IV- realizar inspeções sanitárias programadas e/ou especiais em todos os estabelecimentos e/ou fases da cadeia alimentar: produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, utilização e consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico;
V- aplicar nas inspeções sanitárias a metodologia sistemática de identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos, conhecida com Sistema de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle – APPCC;
VI- realizar coleta de amostra de alimentos em qualquer fase da cadeia alimentar, para análise em laboratório oficial, sempre que se faça necessário, para verificar a qualidade dos alimentos;
VII- registrar e conceder o Certificado de Registro de Alimentos com a numeração aprovada e com os carimbos oficiais padronizados, de acordo com os requisitos previstos nesta lei;
VIII- cancelar o registro a qualquer tempo, sempre que se faça necessário, quando não forem cumpridos os requisitos previstos nesta lei e suas normas regulamentares”.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:98BCB627